Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 709/2021
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída toda a extensão da Rua Bento Lisboa, segue pela Rua Machado de Assis, passa pela Praia do Flamengo, entra na Rua Silveira Martins e passa pela Rua do Catete até a Rua Pedro Américo como Polo Gastronômico e Cultural, em conformidade com a legislação municipal, no § 2º do art. 3° da Lei n° 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 25 de abril de 2023.


JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores,


A organização de bares, restaurantes, lanchonetes, casas de espetáculo, culturais e congêneres em Polos Gastronômicos e Culturais possibilita uma interlocução mais profícua do setor com o Poder Público, uma vez que, quando organizados, as solicitações e reclamações deixam de ser únicas e passam a ser uníssonas.
Ao abordar o que aflige o setor localmente, entendendo suas especificidades e dinâmica regional, as ações do governo tornam-se mais eficientes e pragmáticas.

O Catete é um dos bairros mais tradicionais do Rio, bairro histórico, rico em cultura e diverso em sua gastronomia. Instituir o Polo do Catete somente enaltece sua vocação gastronômica e cultural, promove o desenvolvimento regional e facilita a comunicação com o Poder Público.

A cidade já conta com vários polos, reafirmando o potencial de crescimento e fortalecimento do setor, reverberando em suas cadeias produtivas, trazendo um efetivo desenvolvimento econômico. Para tanto, Excelências, conclamo todos à aprovação deste Projeto de Lei.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos

Mapa - Polo do Catete.pdf Mapa - Polo do Catete.pdf

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/22/2021Despacho 09/24/2021
Publicação 09/27/2021Republicação 04/27/2023

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 22/23 Pág. do DCM da Republicação 30/31
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Em atenção ao Of GVRAF nº 450, de 25/04/2023, para adequação do texto e do despacho Pendências? Sim


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Cultura,
Em 24/09/2021, Vereador Carlo Caiado Presidente, EM TEMPO: Fica REVIGORADA a tramitação do PL n° 709/2021, que, em razão da nova redação de adequação ao Parecer Normativo n° 8, de 2022, deixa de ser designada a Comissão de Transportes e Trânsito.
Em 26/04/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Cultura

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 709/2021TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 709/2021
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 709/2021TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 709/2021

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2021030070920210300709
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO BAIRRO DO CATETE NA LEI Nº 7.498, DE 2022 => 20210300709 => {ComissãoINCLUI O POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO BAIRRO DO CATETE NA LEI Nº 7.498, DE 2022 => 20210300709 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura }09/27/2021Vereador Rafael Aloisio FreitasBlue padlock IconReminder IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº702/202110/01/2021
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº77/2022 de 07/10/2022 => Suspender Tramitação10/10/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 04/27/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido05/04/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/04/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/04/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/04/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/04/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 709/2021 => Encerrada05/04/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 709/2021 => Aprovado (a) (s)05/04/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 709/2021 => Encerrada05/18/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 709/2021 => Aprovado (a) (s)05/18/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/25/2023Vereador Rafael Aloisio Freitas
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/16/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 709/2021 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação.06/16/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto06/23/2023
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 709/2021 => Encerrada08/09/2023
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 709/2021 => Rejeitado o Veto08/09/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/10/2023Vereador Rafael Aloisio Freitas
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 08/16/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300709 => Lei 8.02108/16/2023
Blue right arrow Icon Arquivo08/16/2023






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.