Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2975/2024
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR DR. GILBERTO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Disque Autismo, que consistirá na disponibilização de serviço de atendimento eletrônico gratuito para o recebimento de denúncias e maus-tratos e, ainda, descumprimento dos direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.

Parágrafo único. O canal poderá ser instituído pelo Poder Executivo na modalidade digital, no sítio eletrônico oficial, podendo ainda serem desenvolvidos aplicativos para dispositivos móveis.

Art. 2º As denúncias recebidas pelo Disque Autismo poderão ser realizadas de forma anônima, garantindo-se o sigilo das informações, que serão encaminhadas aos órgãos competentes para as providências cabíveis.

Art. 3º O Poder Executivo promoverá a divulgação do Disque Autismo por meio de material impresso e digital, sobretudo na rede municipal de educação e saúde.

Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares necessárias à execução da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Plenário Teotônio Villela, 19 de março de 2024.


JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei visa instituir, na cidade do Rio, o Disque Autismo garantindo que haja um canal de recebimento de denúncias de maus-tratos e de descumprimento dos direitos já garantidos por Lei.

Infelizmente, temos acompanhado inúmeros casos de maus-tratos e de discriminação às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, sendo necessário que temos um mecanismo na esfera municipal para auxiliar no encaminhamento para as autoridades responsáveis e, sobretudo, os serviços disponibilizados pela Prefeitura do Rio no âmbito social.

Ainda, o acesso à informação é uma ferramenta importante para que pais e responsáveis legais possam acessar os serviços e ajudar a resguardar as pessoas com TEA.

Desta forma, conto com o apoio dos meus Pares na aprovação do presente Projeto.

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/19/2024Despacho 03/26/2024
Publicação 03/27/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 36/37 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 26/03/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2975/2024TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2975/2024
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2975/2024TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2975/2024

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2024030297520240302975
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O DISQUE AUTISMO. => 20240302975 => {Comissão de Justiça e RINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O DISQUE AUTISMO. => 20240302975 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/27/2024Vereadora Tânia Bastos,Vereador Dr. GilbertoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº203/202404/02/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável04/10/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2975/2024 => Encerrada04/25/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2975/2024 => Aprovado (a) (s)04/25/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2975/2024 => Encerrada05/03/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2975/2024 => Aprovado (a) (s)05/03/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2975/2024 => Republicado para inclusão de coautoria05/03/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/15/2024Vereadora Tânia Bastos,Vereador Dr. Gilberto
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/05/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 2975/2024 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação06/05/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto06/19/2024
Blue right arrow Icon Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 2975/2024 => Aprovado - Adiada06/26/2024
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 2975/2024 => Encerrada08/02/2024
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 2975/2024 => Não houve quorum08/02/2024
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 2975/2024 => Rejeitado o Veto08/07/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/08/2024Vereadora Tânia Bastos; Vereador Dr. Gilberto
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 08/14/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240302975 => Lei 8.53708/14/2024
Blue right arrow Icon Arquivo08/14/2024






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.