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PROJETO DE LEI Nº 1333/2022
Autor(es): VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR MARCIO SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído o espaço urbano localizado na Praça Dom Helder Câmara, no bairro de Jardim Sulacap, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 13 do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 29 de novembro de 2022.


JUSTIFICATIVA

A proposta visa identificar o espaço urbano na Praça Dom Helder Câmara, próximo ao Jardim Sulacap, como um polo gastronômico. A grande concentração de food trucks, bares e outros empreendimentos do setor gastronômico na área delimitada por esta Lei atesta a implantação do polo gastronômico, que visa dotar a área de infraestrutura adequada, visando estimular a atividade econômica, aumentando a número de pessoas, mobilidade e interação com o poder público, além do aumento da arrecadação tributária para o município promover o desenvolvimento da região. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres edis para aprovação da proposição.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 7.498, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre a Lei Geral dos Polos, consolidando toda a legislação municipal referente à criação de Polos Gastronômico, Cultural, Recreativo, Ambiental, Desportivo, Tecnológico, Moveleiro, Cinematográfico, Turístico, Automotivo ou de qualquer natureza na Cidade do Rio de Janeiro, em dispositivo único, e dá outras providências.

(...)

Art. 3º São considerados Polos da Cidade do Rio de Janeiro, ordenados geograficamente com base nas Áreas de Planejamento da Cidade, conforme dispostos neste artigo:

(...)

§ 13. São Polos na Área de Planejamento 5.1 - AP 5.1:

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/23/2022Despacho 06/28/2022
Publicação 06/29/2022Republicação 12/01/2022

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25 Pág. do DCM da Republicação 24
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Em atenção ao Of GVLC Nº 126/2022, para adequação do texto Pendências? Sim


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Turismo, Comissão de Cultura.
Em 28/06/2022
TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Transportes e Trânsito
07.:Comissão de Turismo
08.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O ESPAÇO URBANO LOCALIZADO NA PRAÇA DOM HELDER CÂMARA COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE NA LEINCLUI O ESPAÇO URBANO LOCALIZADO NA PRAÇA DOM HELDER CÂMARA COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022 => 20220301333 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Turismo Comissão de Cultura }06/29/2022Vereadora Laura Carneiro,Vereador Carlo Caiado,Vereador Marcio SantosBlue padlock IconReminder IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº337/2022/202207/05/2022
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº77/2022 de 07/10/2022 => Suspender Tramitação10/10/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 12/01/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido12/08/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido12/08/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido12/08/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido12/08/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido12/08/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1333/2022 => Encerrada12/08/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1333/2022 => Aprovado (a) (s)12/08/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1333/2022 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR MARCIO SANTOS12/08/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1333/2022 => Encerrada12/15/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1333/2022 => Aprovado (a) (s)12/15/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/26/2022Vereadora Laura Carneiro,Vereador Carlo Caiado,Vereador Marcio Santos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/12/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1333/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação01/12/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto03/13/2023
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1333/2022 => Encerrada03/23/2023
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1333/2022 => Rejeitado o Veto03/23/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/24/2023Vereadora Laura Carneiro; Vereador Carlo Caiado; Vereador Marcio Santos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/31/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301333 => Lei 7841/202303/31/2023
Blue right arrow Icon Arquivo03/31/2023






   
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