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PROJETO DE LEI Nº 1132/2022
Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Todos os órgãos públicos municipais deverão comunicar ao órgão responsável de proteção animal do Município a presença e a permanência de animais sem tutor conhecido para fins de identificação, castração e vacinação.

Art 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 28 de março de 2022.


JUSTIFICATIVA

Ao longo dos anos, o Município do Rio de Janeiro passou a aprimorar a legislação em relação à proteção animal. Não obstante os avanços legislativos, o que ainda se vê na prática são condutas cruéis e desumanas em relação aos animais comunitários, resultando em mais sofrimento ao animal em situação de rua.
É preciso mudanças comportamentais e políticas públicas contra o abandono, a posse responsável e a castração para melhorar os números de animais em situação de rua e, assim, promover uma nova realidade social.
Dessa forma, presente projeto tem por objetivo garantir o direito de prestar assistência básica aos animais que não possuem tutores e que estejam em situação de abandono.
Portanto, submetemos a matéria à apreciação dos nobres Pares, contando com sensibilidade de todos para sua aprovação.

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/29/2022Despacho 04/05/2022
Publicação 04/06/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 28 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 05/04/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DA PRESENÇA E DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE MENCIONA. DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DA PRESENÇA E DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20220301132 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }04/06/2022Vereador Dr. Marcos PauloBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº139/202204/12/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido08/04/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/04/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/04/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/04/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1132/2022 => Encerrada08/04/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1132/2022 => Aprovado (a) (s)08/04/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1132/2022 => Encerrada08/11/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1132/2022 => Aprovado (a) (s)08/11/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/22/2022Vereador Dr. Marcos Paulo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/16/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301132 => Lei 7541/202209/16/2022
Blue right arrow Icon Arquivo09/16/2022






   
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