Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 420/2021

EMENTA:

CRIA O PROGRAMA CONTÍNUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica criado programa de ação contínua, em toda a Rede Pública Municipal de Saúde, no Município do Rio de Janeiro, que tem como objetivo o diagnóstico e o tratamento da depressão pós-parto.

§ 1º Entende-se por depressão a doença que têm como característica afetar o estado de humor da pessoa, deixando-a com um predomínio anormal de tristeza.

§ 2º Depressão pós-parto é entendida como uma manifestação clínica igual à da depressão propriamente dita e recebe essa classificação sempre que iniciada nos primeiros seis meses após o parto.
Art. 2° Este programa deverá dar atendimento a todas as gestantes atendidas no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3° Cabe ao órgão municipal competente a criação e implantação do programa estabelecido nesta Lei.

Art. 4º Para a realização do disposto nesta Lei, poderão ser realizados convênios com outras Secretarias, conforme as necessidades apresentadas para sua implantação.

Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de cento e vinte dias contados da data de sua publicação, atendendo os princípios de responsabilidade social e moral estabelecidos pela mesma.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de junho de 2021.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/15/2021	Despacho	06/22/2021
Publicação	06/23/2021	Republicação	06/24/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	93		Pág. do DCM da Republicação	43
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Correção do despacho		Pendências?	Não

Observações:

(*) Republicado no DCM nº 203, de 04/11/2021, pág. 50, para inclusão de coautoria.

(**) Republicado no DCM nº 204 de 05/11/2021, pág. 63/64, para inclusão de coautoria

(***) Republicado no DCM nº 208, de 11/11/2021, pág. 49, para inclusão de coautoria.

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 22/06/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 420/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 420/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300420 CRIA O PROGRAMA CONTÍNUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO => 20210300420 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/23/2021 Vereadora Veronica Costa,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Vera Lins,Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº415/2021 06/29/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 11/04/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CHICO ALENCAR => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/04/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/04/2021 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/04/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/04/2021 Discussão Primeira => Proposição 420/2021 => Encerrada 11/04/2021 Votação => Proposição 420/2021 => Aprovado (a) (s) 11/04/2021 Discussão Segunda => Proposição 420/2021 => Encerrada 11/11/2021 Votação => Proposição 420/2021 => Aprovado (a) (s) 11/11/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/18/2021 Vereadora Veronica Costa,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Vera Lins,Vereador Felipe Michel Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 12/09/2021 Despacho => Veto Parcial => 420/2021 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 12/09/2021 Resultado Final => 20210300420 => Lei 7182/2021 12/09/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 02/25/2022 Discussão Única => Veto Parcial 420/2021 => Encerrada 03/04/2022 Votação => Veto Parcial 420/2021 => Rejeitado o Veto 03/04/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 03/09/2022 Vereadora Veronica Costa; Vereador Marcelo Arar; Vereadora Tainá De Paula; Vereador Dr. Carlos Eduardo; Vereador Marcio Ribeiro; Vereadora Vera Lins; Vereador Felipe Michel Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/16/2022 Arquivo 03/16/2022