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PROJETO DE LEI356/2021
Autor(es): VEREADORA TAINÁ DE PAULA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR ROCAL, VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


JUSTIFICATIVA

Todos os atos, gestos, símbolos, narrativas que envolvem manifestação de preconceito e corrupção, de qualquer natureza, devem ser repudiados e passíveis de sanção, nos termos da Lei.

Ressaltamos, em especial, a história do Cais do Valongo, antigo cais localizado na zona portuária da nossa cidade, construído em 1811, que foi local de desembarque e comércio de escravizados africanos até 1831. Durante os vinte anos de sua operação, entre 500 mil e um milhão de africanos escravizados desembarcaram lá. O cais também preservou um “sítio de contato” entre tupinambás e europeus e um sambaqui, com fósseis neolíticos de indígenas.

Sabemos que nem todos os africanos ficaram no Rio de Janeiro, ou sequer sobreviveram para sair do Cais do Valongo e que os povos originários apesar do genocídio dos primeiros contatos com os europeus, ainda (r)existem em terras cariocas, mas nos debruçando sobre a história, uma pergunta deve ser ponto de partida para análise: que tipo de cidades surgem dessa história?

A história da cidade durante muitos anos foi contada e denominada numa construção de estrutura racista e é necessário que sejamos mais atentos às memórias que deixaremos para as próximas gerações.

No Brasil, há muito pouca diversidade de povos e culturas refletida em nossas ruas, estátuas e monumentos, acirrando-se o debate diante da questão sobre o lugar da história que vem sendo atribuído maior valor, considerando o patrimônio artístico e cultural representado por africanos, indígenas, mulheres, ou se por colonizadores, generais ou ex-presidentes.

Nesse sentido, precisamos apurar crítica e ampliarmos o escopo das vedações tão bem retratadas através da Lei 6242/2017 para além dos logradouros, incluindo também os monumentos, estátuas, bustos, esculturas, fontes e chafarizes.

Há que se considerar, portanto, a urgente necessidade de constituirmos sociedade que inspire valores inclusivos e de maior tolerância, conjugando com os princípios da equidade, ética e da justiça social, aprovando iniciativas que contribuam para vedação de narrativas de homenagens, de qualquer natureza, que incentivam o preconceito e a corrupção.
Texto Original:


Legislação Citada
LEI Nº 20, DE 3 DE OUTUBRO DE 1977.

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/27/2021Despacho 05/28/2021
Publicação 05/31/2021Republicação 06/10/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 4/5 Pág. do DCM da Republicação 48
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e de Educação, por serem coautores a maioria dos membros dessas Comissões Permanentes
.
Em 28/05/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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