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PROJETO DE LEI399/2021
Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Associação Tabernáculo da Benevolência - ATB, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 26 de maio de 2021.



Vereador VITOR HUGO
MDB

Documentação Associação Tabernáculo da Benevolência.pdf Documentação Associação Tabernáculo da Benevolência.pdf


JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa considerar de Utilidade Pública a Associação Tabernáculo da Benevolência – ATB, associação jurídica de direito privado, de interesse coletivo e sem fins lucrativos, fundada em 20 de março de 2008, que tem por finalidade a promoção de assistência social, cultural, educacional e de saúde, através da realização de atividades de assistência psicossocial e de saúde mental aos portadores de distúrbios e deficiência mental e física, visando promover a melhoria da qualidade de vida da população carente da Cidade do Rio de Janeiro.

Dessa forma, solicito o apoio de meus Pares para análise e aprovação desta matéria de relevante interesse público que visa à preservação do meio ambiente.


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:


(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/26/2021Despacho 06/17/2021
Publicação 06/18/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 16 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 17/06/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, A ASSOCIAÇÃO TABERNÁCULO DA BENEVOLÊNCIA - ATB COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 2INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, A ASSOCIAÇÃO TABERNÁCULO DA BENEVOLÊNCIA - ATB COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20210300399 => {Comissão de Justiça e Redação }06/18/2021Vereador Vitor HugoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº394/202106/29/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido08/26/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 399/2021 => Encerrada08/26/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 399/2021 => Aprovado (a) (s)08/26/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 399/2021 => Encerrada09/02/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 399/2021 => Aprovado (a) (s)09/02/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/16/2021Vereador Vitor Hugo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/05/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300399 => Lei 7059/202110/05/2021
Blue right arrow Icon Arquivo10/05/2021






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