Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 216/2021
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedida a isenção da Taxa de Uso de Área Pública - TUAP - referente ao 3º trimestre de 2021 da atividade listada no item 6, do inciso II, do art. 137 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, visando contribuir com a proteção social dos trabalhadores e dos empreendedores cujas atividades econômicas foram impedidas ou restringidas, parcial ou totalmente, no período da pandemia.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Tetotônio Villela, 13 de abril de 2021.

RAFAEL ALOISIO FREITAS

VEREADOR

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADORA ROSA FERNANDES

(*) Tramitação alterada de Especial em Regime de Urgência para Ordinária em atenção à Resolução da Mesa Diretora n° 10.644/2021.



JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores,

Ainda sob os efeitos da pandemia, agora em seu momento mais crítico, batendo recordes atrás de recordes de número de mortos, desempregados e falências, os empreendedores do setor de bar e restaurante resistem bravamente à devastação e destruição da economia carioca. Diretamente impactados pelas restrições decorrentes das medidas sanitárias, os empreendedores e trabalhadores deste setor, mesmo contemplados com programas de transferência de renda da Prefeitura e do Governo Federal, com o agravamento da crise, necessitam de um maior apoio do Poder Público em múltiplas frentes, sobretudo aquelas relacionadas ao alívio da carga tributária e, portanto, ante o exposto, submeto à apreciação de Vossas Excelências.
Texto Original:


Legislação Citada
LEI Nº 691 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984.

Aprova o Código Tributário do Município do Rio Janeiro e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Seção III
Do Pagamento

Art. 137. A Taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:

(...)

II - atividades localizadas: Regiões

6. mesas e cadeiras:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/13/2021Despacho 04/26/2021
Publicação 04/27/2021Republicação 05/05/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25 Pág. do DCM da Republicação 62
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Em atenção ao Ofício RAF S/Nº, para inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 216/2021TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 216/2021
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 216/2021TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 216/2021

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2021030021620210300216
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA - TUAP - RELATIVA AO TERCEIRO TRIMESTRE DE DOIS MIL E VIDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA - TUAP - RELATIVA AO TERCEIRO TRIMESTRE DE DOIS MIL E VINTE E UM EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300216 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/27/2021Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Felipe Michel,Vereadora Rosa Fernandes
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº214/202104/29/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/05/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/12/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/02/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável06/11/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável06/14/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável12/08/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.