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PROJETO DE LEI1493/2022
Autor(es): VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Cooperativa Coopquitungo Cooperando e Reciclando o Rio LTDA. no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 1º de setembro de 2022.


JUSTIFICATIVA

A COOPERATIVA DE TRABALHO COOPQUITUNGO COOPERANDO E RECICLANDO O RIO LTDA, foi fundada em 25/01/2008, está localizada na Rua Surui, 1109, ANEXO A IGREJA CATOLICA, Braz de Pina, no Rio de Janeiro-RJ
O presente reconhecimento de Utilidade Publica concedido à Cooperativa Coopquitungo é mérito dos diversos serviços prestados a sociedade carioca. Vale ressaltar que é um importante instrumento de Justiça sócio ambiental, onde se oferecem oportunidades de trabalho e renda para a população mais periférica e esquecida, utilizando o  sistema de cooperação entre os trabalhadores. Além disto, prestam um excelente trabalho na questão do meio ambiente, onde são responsáveis pela maior parte da reciclagem de resíduos recicláveis gerados pela cidade, sendo assim, reconhecidos como agentes ambientais.
Por esses motivos, temos uma divida histórica com esta categoria que presta estes serviços fundamentais e que nunca foram pagos pelo poder público para fazê-los. Neste sentido, encaminho o reconhecimento desta cooperativa, entendendo que é o mínimo que podemos fazer pela sua importância no funcionamento mais sustentável de nossa cidade.

Dessa forma, solicito o apoio de meus Pares para a aprovação desta matéria de relevante interesse social.


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de Utilidade Pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos

Coopquitungo.pdf Coopquitungo.pdf

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/14/2022Despacho 09/19/2022
Publicação 09/21/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 27 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 19/09/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A COOPERATIVA COOPQUITUNGO COOPERANDO E RECICLANDO O RIO LTDA. COMO DE UTILIDADE PINCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A COOPERATIVA COOPQUITUNGO COOPERANDO E RECICLANDO O RIO LTDA. COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20220301493 => {Comissão de Justiça e Redação }09/21/2022Vereador ReimontBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº497/2022/202210/05/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido11/17/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1493/2022 => Encerrada11/17/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1493/2022 => Aprovado (a) (s)11/17/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1493/2022 => Encerrada11/24/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1493/2022 => Aprovado (a) (s)11/24/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/06/2022Vereador Reimont
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/27/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301493 => Lei 7745/202212/27/2022
Blue right arrow Icon Arquivo12/27/2022






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