PROJETO DE LEI Nº 2862-A/2024
Autor(es): VEREADOR ROCAL



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta


Art. 1º Fica estabelecida, no Projeto Político Pedagógico – PPP – anual de cada unidade escolar, a Semana do Patrono Escolar, preferencialmente, próximo à data de nascimento ou de falecimento do patrono da escola.

Parágrafo único. Caso o patrono seja o nome de um país ou de um ente federativo, a escola deverá dissertar sobre a cultura do mesmo.

Art. 2º Na semana de comemorações, toda comunidade escolar deverá elaborar apresentações sobre a importância do seu patrono e o seu legado histórico.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 2862/2024
Autor(es): VEREADOR ROCAL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica estabelecida, no Projeto Político Pedagógico – PPP – anual de cada unidade escolar, a Semana do Patrono Escolar, preferencialmente, próximo à data de nascimento ou de falecimento do patrono da escola.

Parágrafo único. Caso o patrono seja o nome de um país ou de um ente federativo, a escola deverá dissertar sobre a cultura do mesmo.

Art. 2º Na semana de comemorações, toda comunidade escolar deverá deverá elaborar apresentações sobre a importância do seu patrono e o seu legado histórico.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 27 de fevereiro de 2024

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS
JUSTIFICATIVA

Há ( ou deveria ter) um motivo, uma razão, uma inspiração para dar nome a uma unidade de ensino na Cidade do Rio de Janeiro. Partindo desse princípio, o Patrono ( ou a Patrona), passa a ser incorporado à Comunidade Escolar e, desta forma, conhecer sua história e sua contribuição social deve ser motivo de discussão periódica entre alunos, pais e funcionários. 

A proposta da Semana do Patrono escolar vai  esse encontro: dentro do Projeto Político da unidade, planejar esse momento de troca e conhecimento. Despertar nos alunos o interesse de "vestir a camisa" ( hoje em dia nem o nome da escola nem vem no uniforme escolar, o que perde cada vez mais o sentido do valor daquela unidade escolar) de se sentir parte do seu patrono, de explorar um pouco sua história e seu legado. Daquelas unidades com nome de países ( ou Estados), descobrir sua cultura e, quem sabe, um dia, visitar aquele lugar.

Parece supérfluo, frente aos desafios que a Educação atravessa sempre, mas, a exemplo do Debate da TV Câmara Rio, exibido Câmara Rio Debate #109 - O Legado de Manoel Bomfim - 28.11.2023  https://youtu.be/GLwIFrWRMUk?si=8dXJklR8s5zzcTdr' onde a escola fez uma excelente apresentação sobre seu Patrono, o que me inspirou a propor para toda rede pública municipal.

É portanto a solicitação de apoiamento  de meus pares neste projeto educacional.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/27/2024Despacho 03/04/2024
Publicação 03/05/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Cultura.
Em 04/03/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A SEMANA DO PATRONO ESCOLAR, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ DISPÕE SOBRE A SEMANA DO PATRONO ESCOLAR, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20240302862 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Cultura }03/05/2024Vereador RocalBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº98/202403/15/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)05/29/2024
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2862/2024 => Emenda Supressiva05/29/2024Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/06/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/06/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/06/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2862/2024 => Encerrada06/06/2024
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)06/06/2024
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 2862/2024 => Aprovado (a) (s)06/06/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação06/10/2024Vereador Rocal
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2862-A/2024 => Encerrada06/13/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2862-A/2024 => Aprovado (a) (s)06/13/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/24/2024Vereador Rocal
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/16/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240302862 => Lei 848807/16/2024
Blue right arrow Icon Arquivo07/16/2024






   
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