Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 3250/2024
EMENTA:
INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA DE CORPUS CHRISTI |
Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído um inciso V no art. 8º da Lei 5.146, de 7 de janeiro de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
V - o dia de Corpus Christi, a ser comemorado anualmente.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 28 de maio de 2024.
JUSTIFICATIVA