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PROJETO DE LEI Nº 2151/2023
Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Associação Centro Educacional Rebral no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Vilella, 13 de junho de 2023.

Documentação Rebral.pdf


JUSTIFICATIVA

A associação Centro Educacional Rebral atua há mais de 20 anos priorizando a educação através do sociointeracionismo e dos valores humanos. O trabalho social desenvolvido pela Rebral é reconhecido pela comunidade da Penha Circular, sendo uma instituição de referência em educação e cuidado para as crianças atendidas e suas famílias
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/13/2023Despacho 06/16/2023
Publicação 06/19/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8/9 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 16/06/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO CENTRO EDUCACIONAL REBRAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20230302151 =INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO CENTRO EDUCACIONAL REBRAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20230302151 => {Comissão de Justiça e Redação }06/19/2023Vereador Pedro DuarteBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº443/202306/27/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/02/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2151/2023 => Encerrada02/29/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2151/2023 => Aprovado (a) (s)02/29/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2151/2023 => Encerrada03/07/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2151/2023 => Aprovado (a) (s)03/07/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/08/2024Vereador Pedro Duarte
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 03/22/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302151 => Lei 8.25903/22/2024
Blue right arrow Icon Arquivo03/22/2024






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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