Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1858/2023

EMENTA:

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO CARIOCA A BANDA DE VILA ISABEL

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE BEÇA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Banda de Vila Isabel.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de fevereiro de 2023.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/08/2023	Despacho	03/14/2023
Publicação	03/15/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Turismo. Em 14/03/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Turismo

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1858/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1858/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301858 DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO CARIOCA A BANDA DE VILA ISABEL => 20230301858 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Turismo } 03/15/2023 Vereador Alexandre Beça Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº151/2023/2023 03/21/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/16/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/22/2023 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/22/2023 Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/22/2023 Discussão Primeira => Proposição 1858/2023 => Encerrada 06/22/2023 Votação => Proposição 1858/2023 => Aprovado (a) (s) 06/22/2023 Discussão Segunda => Proposição 1858/2023 => Encerrada 06/30/2023 Votação => Proposição 1858/2023 => Aprovado (a) (s) 06/30/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 07/05/2023 Vereador Alexandre Beça Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/21/2023 Despacho => Veto Total => 1858/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Mérito 07/21/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 08/11/2023 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 08/24/2023 Discussão Única => Veto Total 1858/2023 => Encerrada 08/24/2023 Votação => Veto Total 1858/2023 => Rejeitado o Veto 08/24/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/30/2023 Vereador Alexandre Beça Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/06/2023 Resultado Final => 20230301858 => Lei 8.055 09/06/2023 Arquivo 09/06/2023