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PROJETO DE LEI Nº 1371/2022
Autor(es): VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CHAGAS BOLA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Fica instituída a Campanha Fevereiro Laranja, dedicada à elaboração de ações educativas de conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia, ressaltando a importância da doação de medula óssea.

Art. 2º As atividades provenientes do Fevereiro Laranja poderão contar com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou de organizações profissionais ou científicas que, a critério do Poder Executivo, possam prestar esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de detecção e tratamento.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 2 de agosto de 2022.


JUSTIFICATIVA

Esta proposição institui a Campanha “Fevereiro Laranja” para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia e doação de medula óssea.

A leucemia é um tipo de câncer no sangue que acomete a medula óssea, onde são fabricadas as células sanguíneas. Quando uma delas não atinge a maturidade, sofre uma mutação genética que a transforma em células cancerosas. Elas acabam sendo maioria, substituindo as células saudáveis.

A campanha “Fevereiro Laranja” surge para alertar a população sobre a leucemia e a importância da realização de exames para que o diagnóstico se dê o mais rapidamente possível. Segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA), somente em 2018 foram estimados 10.800 novos casos de leucemia no país, sendo 5.940 em homens e 4.860 em mulheres.

São 12 os tipos de leucemia e os sintomas podem variar bastante. De um modo geral, alguns sinais como sangramento, desmaios, vômitos, manchas no corpo, dores nas articulações e perda de peso.

A campanha, ora proposta, já foi aprovada em vários municípios do Brasil, e pela sua importância, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/02/2022Despacho 08/03/2022
Publicação 08/04/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 61 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 03/08/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI A CAMPANHA FEVEREIRO LARANJA PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DA LEUCEMIA E DOAÇÃO DE MEDULA ÓINSTITUI A CAMPANHA FEVEREIRO LARANJA PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DA LEUCEMIA E DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA => 20220301371 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/04/2022Vereador Marcelo Diniz,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Chagas Bola,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Cesar Maia,Vereador Vitor HugoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº375/2022/202208/11/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido12/08/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido12/08/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido12/08/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido12/08/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR CHICO ALENCAR => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido12/08/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido12/08/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1371/2022 => Encerrada12/08/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1371/2022 => Aprovado (a) (s)12/08/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1371/2022 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR PAULO PINHEIRO; VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO; VEREADOR CHAGAS BOLA; VEREADOR LUCIANO MEDEIROS; VEREADOR DR. MARCOS PAULO; VEREADOR CESAR MAIA12/08/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1371/2022 => Encerrada12/15/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1371/2022 => Aprovado (a) (s)12/15/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1371/2022 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR VITOR HUGO12/15/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/26/2022Vereador Marcelo Diniz,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Chagas Bola,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Cesar Maia,Vereador Vitor Hugo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 01/12/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301371 => Lei 777701/12/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Parcial => 1371/2022 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira01/12/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto03/13/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido03/23/2023
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Parcial 1371/2022 => Encerrada03/23/2023
Blue right arrow Icon Votação => Veto Parcial 1371/2022 => Rejeitado o Veto03/23/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 03/24/2023Vereador Marcelo Diniz; Vereador Paulo Pinheiro; Vereador Dr. Carlos Eduardo; Vereador Chagas Bola; Vereador Luciano Medeiros; Vereador Dr. Marcos Paulo; Vereador Cesar Maia; Vereador Vitor Hugo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/31/2023
Blue right arrow Icon Arquivo03/31/2023






   
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