Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 578/2021

EMENTA:

INCLUI PADRE MIGUEL COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022

Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR FELIPE BORÓ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída a Rua Figueiredo Camargo, trecho compreendido entre o Campo do Bangu e a Rua D, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade em conformidade com a legislação municipal, no § 13 do art. 3° da Lei n° 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 10 de agosto de 2021.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/12/2021	Despacho	08/13/2021
Publicação	08/16/2021	Republicação	10/19/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	28/29		Pág. do DCM da Republicação	22/23
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVJF nº 81/2022, para adequação ao Parecer Normativo nº 8 e redistribuição às comissões		Pendências?	Sim

Observações:

Republicado no DCM nº 198, de 20/10/2022, pág. 20, por incorreção.

Republicado no DCM nº 087, de 12/05/2023, pág. 20, em atenção ao Of GVFB nº 39, de 20/04/2023, para inclusão de coautoria.

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Cultura, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Turismo. Em 13/08/2021 CARLO CAIADO - Presidente , EM TEMPO: Em atenção à solicitação do autor da matéria, republique-se o PL nº 578/2021 conforme texto encaminhado em anexo. Por se tratar de republicação para adequação à redação padronizada no Parecer Normativo nº 8, de 2022, da Comissão de Justiça e Redação, deverão ser observados as seguintes orientações: 1) Reencaminhamento da propositura em tela à Comissão de Justiça e Redação para avaliar e prolatar novo parecer á luz da nova temática legislativa; 2) Em seguida, à Comissão de Cultura, dispensando-se os pareceres das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos e de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura por já terem sido examinados os respectivos méritos da proposta inicial. 3) Desconsiderar o encaminhamento à Comissão de Transportes e Trânsito, ainda sem parecer, e à Comissão de Turismo, com parecer, tendo em vista que, pelo Parecer Normativo nº 8, essas temáticas não estão inseridas na padronização normativa do assunto em pauta... Em 18/10/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 578/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 578/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300578 INCLUI PADRE MIGUEL COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022 => 20210300578 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Cultura } 08/16/2021 Vereador Jorge Felippe,Vereador Felipe Boró Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº573/2021 08/25/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 12/16/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 578/2021 => Emenda ao Arquivo, Emenda Supressiva 12/16/2021 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável 03/17/2022 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR WALDIR BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 03/24/2022 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável 05/19/2022 Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR MARCELO ARAR => Proposição => Parecer: Favorável 06/20/2022 Ato do Presidente => nº77/2022 de 07/10/2022 => Suspender Tramitação 10/10/2022 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 10/19/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 05/04/2023 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/04/2023 Discussão Primeira => Proposição 578/2021 => Encerrada 05/04/2023 Votação => Proposição 578/2021 => Aprovado (a) (s) 05/04/2023 Requerimento de Retirada de Emenda (s) => Comissão de Justiça e Redação => Deferido 05/08/2023 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/12/2023 Discussão Segunda => Proposição 578/2021 => Encerrada 05/18/2023 Votação => Proposição 578/2021 => Aprovado (a) (s) 05/18/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/25/2023 Vereador Jorge Felippe,Vereador Felipe Boró Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/16/2023 Despacho => Veto Total => 578/2021 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. 06/16/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 06/23/2023 Discussão Única => Veto Total 578/2021 => Encerrada 08/09/2023 Votação => Veto Total 578/2021 => Rejeitado o Veto 08/09/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/10/2023 Vereador Jorge Felippe; Vereador Felipe Boró Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 08/16/2023 Resultado Final => 20210300578 => Lei 8.020 08/16/2023 Arquivo 08/16/2023