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Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1208/2022

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Capoeira no âmbito do Município, com o objetivo de implementar políticas públicas no sentido de desenvolver, promover, preservar e incentivar a prática da capoeira.

Art. 2º O Programa Municipal de Capoeira terá os seguintes princípios norteadores:

I – inclusão de todos – ocorre através da democratização do aprendizado da capoeira e do incentivo ao acesso das crianças, dos adolescentes e da população da terceira idade, sem qualquer forma de exclusão e discriminação, proporcionando as condições e oportunidades para participação de todos no aprendizado da capoeira;

II – construção coletiva – através da participação ativa de todos os envolvidos na estruturação do processo de ensino e aprendizado da capoeira;

III – respeito à diversidade – com base em perceber, reconhecer e valorizar as diferenças entre as pessoas, no que se refere à identidade de raça, cor, religião, sexos, biotipos e níveis de habilidades;

IV – educação integral – compreensão da capoeira como possibilidade de aprendizado e desenvolvimento cognitivo, psicomotor e socioafetivo;

V – rumo à autonomia – através do entendimento e transformação da capoeira como fator de educação emancipatória, baseando-se no conhecimento, no esclarecimento e na reflexão crítica sobre o papel do esporte no desenvolvimento da população.

Art. 3º Compete ao Programa Municipal de Capoeira:

I – criação do centro cultural e memória da capoeira;

II – promover programas sociais e projetos de divulgação e preservação da prática e da cultura da capoeira;

III – promover ações voltadas à democratização do aprendizado da capoeira;

IV – articular com as escolas da rede pública de ensino sobre a realização de aulas práticas e teóricas de capoeira;

V – promover a plenitude do desenvolvimento intelectual dos profissionais de capoeira;

VI – promover o intercâmbio entre os profissionais de capoeira do Município e profissionais que atuam em diversos outros municípios e estados e países e, destes com associações e instituições de pesquisa ligadas à capoeira;

VII – socializar, disciplinar e educar crianças, adolescentes e idosos, através da prática e da cultura histórica da capoeira;

VIII – difundir junto aos participantes e familiares uma cultura de paz e não de violência.

Art. 4º Para a implementação e estruturação do Programa Municipal de Capoeira poderão ser estabelecidos convênios e parcerias com entidades públicas e privadas.

Art. 5º As ações estruturais do Programa Municipal de Capoeira deverão respeitar as diretrizes estabelecidas pela Federação de Capoeira Desportiva do Rio de Janeiro.

Art. 6º A estrutura do Programa Municipal de Capoeira será composta dos meios necessários para o exercício de suas atribuições, a ser definida pelo Poder Executivo

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 26 de abril de 2022.

JUSTIFICATIVA

Por todo o exposto, solicito aos meus Pares a aprovação desta relevante matéria.

Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/26/2022	Despacho	04/28/2022
Publicação	05/02/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Cultura, Comissão de Educação, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão do Idoso, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 28/04/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
07.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.:Comissão do Idoso
09.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1208/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1208/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301208 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220301208 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Cultura Comissão de Educação Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão do Idoso Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/02/2022 Vereador Vitor Hugo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº214/2022/2022 05/06/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/02/2022 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR WALDIR BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 09/21/2022 Ofício Origem: Comissão de Defesa dos Diretos Humanos => Destino: Presidente da CMRJ => Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Diretos Humanos => 11/24/2022 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável 12/01/2022 Em Anexo => PL Nº 2320/2023 08/30/2023 Em Anexo => PL Nº 3616/2024 11/05/2024 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável 12/06/2024 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável 12/19/2024 Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Desanexação 01/06/2025 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer