Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 129/2021

EMENTA:

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARA CIRÚRGICA OU DESCARTÁVEL DO TIPO PEÇA FACIAL FILTRANTE - PFF2/N95 OU SIMILAR NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR PAULO PINHEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam obrigados a utilizar máscaras cirúrgicas ou descartáveis do tipo Peça Facial Filtrante - PFF2/N95, sem válvula, ou similar os funcionários, servidores, colaboradores e prestadores de serviço, em especial aqueles que prestem atendimento ao público, nas repartições públicas municipais durante a sua jornada de trabalho.

§1º Para efeitos desta Lei, são consideradas máscaras descartáveis do tipo PFF2/N95, sem válvula, os respiradores com elásticos presos à cabeça e estrutura semirrígida metálica ajustada ao nariz, com método padronizado que garante a captação de partículas de vários tamanhos e filtragem mecânica e eletroestática, com certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e em conformidade com as normas técnicas ABNT/NBR 13698:2011 e ABNT/NBR 13697:2010, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

§2º A distribuição das máscaras mencionadas no caput deve ser efetuada pelos órgãos competentes do Poder Público Municipal.

Art. 2º O uso de máscara cirúrgica ou descartável do tipo PFF2/N95, sem válvula, ou similar nos estabelecimentos públicos municipais deve ocorrer durante todo o período de vigência do Decreto nº 47.263, de 17 de março de 2020, que declara a situação de emergência na Cidade do Rio de Janeiro em face da pandemia do Coronavírus - Covid-19.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 23 de março de 2021.

VEREADORA TAINÁ DE PAULA

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR CHICO ALENCAR
VEREADOR PAULO PINHEIRO

JUSTIFICATIVA

Nesse um ano de pandemia, as práticas médicas e sociais para controlar a disseminação do vírus evoluíram. Se desde o início da pandemia as máscaras eram item fundamental de controle das transmissões, hoje em dia há o entendimento de que não é qualquer máscara que protege tanto o usuário quanto as pessoas ao seu redor. Nesse contexto, a máscara que tem se mostrado mais segura é a do modelo PFF2, também chamado N95.

Considerando a eficácia limitada de outros modelos de máscara, inclusive as de tecido, este projeto de lei torna obrigatório o uso do modelo eficaz (PFF2) para garantir a proteção de servidores e cidadãos durante os atendimentos, ao mesmo tempo que serve como exemplo para que a população em geral use máscaras eficazes.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:

Entrada	03/25/2021	Despacho	04/05/2021
Publicação	04/06/2021	Republicação	04/22/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	32		Pág. do DCM da Republicação	32
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautorias		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 05/04/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 129/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 129/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300129 TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARA CIRÚRGICA OU DESCARTÁVEL DO TIPO PEÇA FACIAL FILTRANTE - PFF2/N95 OU SIMILAR NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20210300129 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/06/2021 Vereadora Tainá De Paula,Vereador Cesar Maia,Vereador Chico Alencar,Vereador Paulo Pinheiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº129/2021 04/08/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 04/15/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/15/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/15/2021 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/15/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/15/2021 Discussão Primeira => Proposição 129/2021 => Encerrada 04/15/2021 Votação => Proposição 129/2021 => Aprovado (a) (s) 04/15/2021 Discussão Segunda => Proposição 129/2021 => Encerrada 04/22/2021 Votação => Proposição 129/2021 => Aprovado (a) (s) 04/22/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/29/2021 Vereadora Tainá De Paula,Vereador Cesar Maia,Vereador Chico Alencar,Vereador Paulo Pinheiro Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/19/2021 Despacho => Veto Total => 129/2021 => Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Despacho => Veto Total => 129/2021 => Orçamento e Fiscalização Financeira . 05/19/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 06/11/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 06/16/2021 Discussão Única => Veto Total 129/2021 => Encerrada 06/16/2021 Votação => Veto Total 129/2021 => Rejeitado o Veto 06/16/2021 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/18/2021 Vereadora Tainá De Paula; Vereador Cesar Maia; Vereador Chico Alencar; Vereador Paulo Pinheiro Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/24/2021 Resultado Final => 20210300129 => Lei 6960/2021 06/24/2021 Arquivo 06/24/2021