Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2092/2023

EMENTA:

INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO RESGATE DOS VALORES HUMANOS – AREVAH

Autor(es): VEREADOR DR. JOÃO RICARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído a Associação Resgate dos Valores humanos - AREVAH no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 9 de maio de 2023.
Associação Resgate dos Valores humanos - AREVAH.pdf

JUSTIFICATIVA

A Associação Resgate dos Valores Humanos desenvolve em toda a região da Ilha do Governador e adjacências um trabalho muito importante, sobretudo no que se à Creche e Pré Escola. Agraciá-la com o título de utilidade pública é garantir benefícios que serão revertidos em melhoria no atendimento que fazem em prol das nossas crianças.

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/24/2023	Despacho	05/24/2023
Publicação	05/26/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23/24		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação. Em 24/05/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2092/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2092/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302092 INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO RESGATE DOS VALORES HUMANOS – AREVAH => 20230302092 => {Comissão de Justiça e Redação } 05/26/2023 Vereador Dr. João Ricardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº384/2023 06/16/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 09/14/2023 Discussão Primeira => Proposição 2092/2023 => Encerrada 09/14/2023 Votação => Proposição 2092/2023 => Aprovado (a) (s) 09/14/2023 Discussão Segunda => Proposição 2092/2023 => Encerrada 09/28/2023 Votação => Proposição 2092/2023 => Aprovado (a) (s) 09/28/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/06/2023 Vereador Dr. João Ricardo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/31/2023 Resultado Final => 20230302092 => Lei 8136/2023 10/31/2023 Arquivo 10/31/2023