EMENTA:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

2. ANEXO I.pdf

3. ANEXO II.pdf

4. ANEXO III.pdf

5. ANEXO IV.pdf

6. ANEXO V.pdf

7. ANEXO VI - 0. CAPA.pdf

7. ANEXO VI - 1. RESUMO QGR.pdf

7. ANEXO VI - 2. QGR FISCAL SEG. SOCIAL.pdf

7. ANEXO VI - 3. QGR FISCAL.pdf

7. ANEXO VI - 4. QGR SEG. SOCIAL.pdf

7. ANEXO VI - 5. RECEITA ORGAOS INDIRETA.pdf

7. ANEXO VI - 6. QGD.pdf

8. ANEXO VII - 0. CAPA - CONSOLIDACAO DOS QUADROS ORCAMENTÁRIOS.pdf

8. ANEXO VII - 2. DEMONSTRATIVO COM A PROJEÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE AS DESPESAS CORRENTES E RECEITAS CORRENTES.pdf

8. ANEXO VII - 2. DEMONSTRATIVO COM A PROJEÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE AS DESPESAS CORRENTES E RECEITAS CORRENTES - CAPA.pdf

8. ANEXO VII - 1. COD FONTES I.pdf

9. ATUALIZACAO LDO - CAPA.pdf

10. ANEXO VIII - CAPA - METAS FISCAIS.pdf

10. Anexo VIII - METAS FISCAIS.pdf

11. ANEXO IX - CAPA - RISCOS FISCAIS.pdf

11. ANEXO IX - RISCOS FISCAIS.pdf

12. ANEXO X - 0. CAPA - METAS E PRIORIDADES.pdf

12. ANEXO X - 2. METAS E PRIORIDADES - EMENDAS LEGISLATIVAS.pdf

12. ANEXO X - 1. METAS E PRIORIDADES.pdf

13. CAPA - RELAÇÃO DE AÇÕES NOVAS.pdf

13. RELAÇÃO DE AÇÕES NOVAS.pdf

14. CAPA - DEMONSTRATIVO DE PROJETOS PRODUTOS E SUBTÍTULOS.pdf

14. RELACAO DE SUBTITULOS POR UNID ORCAMENTARIA.pdf

14. RELACAO DOS PROJETOS PRODUTOS E SUBTÍTULOS.pdf

15. ADENDO - INDICAÇÕES - CAPA.pdf

15. ADENDO - INDICAÇÕES.pdf

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2436/2023

EMENTA:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, compreendendo o:

I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e

III - Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Seção I Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 45.756.619.280,00 (quarenta e cinco bilhões, setecentos e cinquenta e seis milhões, seiscentos e dezenove mil, duzentos e oitenta reais), de acordo com o seguinte desdobramento:

I - R$ 33.932.409.228,00 (trinta e três bilhões, novecentos e trinta e dois milhões, quatrocentos e nove mil, duzentos e vinte e oito reais), do Orçamento Fiscal; e

II- R$ 11.824.210.052,00 (onze bilhões, oitocentos e vinte e quatro milhões, duzentos e dez mil, cinquenta e dois reais), do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante do Anexo I.

Seção II
Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 45.756.619.280,00 (quarenta e cinco bilhões, setecentos e cinquenta e seis milhões, seiscentos e dezenove mil, duzentos e oitenta reais), distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes do Anexo II, segundo o seguinte desdobramento:

I - R$ 28.532.593.929,00 (vinte e oito bilhões, quinhentos e trinta e dois milhões, quinhentos e noventa e três mil, novecentos e vinte e nove reais), do Orçamento Fiscal; e

II- R$ 17.224.025.351,00 (dezessete bilhões, duzentos e vinte e quatro milhões, vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e um reais), do Orçamento da Seguridade Social.

Art.5º Estão assegurados recursos para os projetos em fase de execução.

Seção III
Distribuição da Despesa por Órgão

Art. 6º A Despesa Total, fixada por Função, por Poderes e Órgãos, os Demonstrativos da Receita Estimada e da Despesa Fixada e a Consolidação dos Quadros Orçamentários, estão definidos nos Anexos III, IV, VI e VII.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas para, em decorrência de alteração de estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional, instituída pelo Poder Público Municipal, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei, através da redistribuição dos saldos das dotações, das unidades orçamentárias e das categorias de programação, necessários à adequação, de acordo com o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.009, de 24 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024.

Seção IV
Autorização para Abertura de Crédito

Art.8º Fica o Pode rExecutivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de trinta por cento do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação, elementos de despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, incisos I, II e III, e §§ 2º, 3º e 4º.

§ 1º Inclui-se, na autorização contida no caput, a reprodução de ação já existente, em outra categoria de programação.

§ 2º Excluem-se da base de cálculo e do limite autorizado no caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

§ 3º Os decretos de abertura de créditos suplementares mediante cancelamento parcial ou total de dotações serão publicados com a descrição das codificações dos programas de trabalho, fontes de recursos, naturezas da despesa até elementos e, quando houver, outras codificações que se façam necessárias ao pronto entendimento por qualquer cidadão.

Art.9º O limite autorizado no art. 8º não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II – pagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;

IV - insuficiências de dotações consignadas às Funções Educação, Saúde, Assistência Social e Previdência Social, inclusive aquelas previstas nos demais incisos deste artigo, observadas as normas de aplicação de cada um;

V - incorporações de saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2023 e o excesso de arrecadação em bases constantes, inclusive de recursos vinculados de Fundos Especiais e do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação–FUNDEB, e das transferências constitucionais referentes ao Sistema Único de Saúde - SUS, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;

VI - remanejamentos de dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação por projeto, atividade ou operação especial de modo que não alterem a Lei Orçamentária Anual.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar proveniente de superávit financeiro logo após o encerramento do Balanço Patrimonial da Administração Direta, referente ao exercício de 2023.

Art. 11. O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Município ficam autorizados a realizar aberturas de créditos suplementares, eventualmente necessários, durante o transcurso do exercício financeiro mediante remanejamento de suas próprias dotações e incorporação de seus recursos vinculados.

Parágrafo único. Os créditos suplementares citados no caput deste artigo serão abertos por atos próprios dos Presidentes do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município.

CAPÍTULO III
Orçamento de Investimentos das Empresas

Art. 12. A despesa do Orçamento de Investimentos das empresas, observada a programação desta Lei, é fixada em R$ 254.446.399,00 (duzentos e cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, trezentos e noventa e nove reais), conforme definido no Anexo V.

CAPÍTULO IV
Disposições Gerais

Art. 13. As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da Administração Direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

Art.14. O Poder Executivo concederá como incentivo fiscal a projetos culturais, nos termos da Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, no mínimo um porcento da receita do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – efetivamente arrecadada no exercício de 2022, ano anterior à elaboração desta Lei Orçamentária.

Art. 15. É fixado em R$ 3.197.952,00 (três milhões, cento e noventa e sete mil e novecentos e cinquenta e dois reais) o valor máximo a ser captado pelo Projeto Pró-Educação, de que trata a Lei nº 2.923, de 11 de novembro de 1999.

Art. 16. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Município estarão à disposição até o dia 20 de cada mês.

Art. 17. Poderão ser realizadas alterações na estrutura organizacional do Poder Executivo, com vistas a conferir maior agilidade à máquina administrativa, desde que sem aumento da despesa prevista nesta Lei.

Art.18. Fica o Poder Executivo autorizado, em conformidade com o que preceituam o art. 232, inciso I, da Lei Orgânica do Município e o art. 44 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a promover a alienação de bens imóveis do Município com o objetivo específico de aplicação dos recursos nas despesas de capital ou nas despesas previdenciárias constantes desta Lei.

CAPÍTULO V
Disposições Finais

Art.19. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na estimativa da receita e na fixação da despesa que constam desta Lei, nos termos dos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.009, de 2023.

Art. 20. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, constantes do Anexo VIII desta Lei.

Art. 21. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e as despesas de capital relativas a projetos e mandamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos nos termos do inciso V do art. 256 da Lei Orgânica do Município.

Art. 22. A despesa com precatórios judiciais obedecerá às determinações contidas nos arts. 30 a 32 da Lei nº 8.009, de 2023.

Art. 23. Ficam atualizados os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais e o Anexo de Metas e Prioridades constantes da Lei nº 8.009, de 2023, que passam a vigorar na forma dos Anexos VIII e IX desta Lei.

Art. 24. O Poder Executivo, mediante solicitação, abrirá crédito suplementar em favor do Poder Legislativo, no prazo de até trinta dias, contados da divulgação das diferenças correspondentes a eventual excesso de arrecadação em relação à previsão da Receita Tributária e das Transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2023, de modo a alcançar até o final do exercício financeiro de 2024 o limite de quatro por cento do valor previsto no art. 29-A, inciso V, da Constituição Federal.

Art.25.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

ANEXOS I A VI.pdf

ANEXO VII.pdf

ANEXO VIII - ANEXO DE METAS FISCAIS-1-24.pdf
ANEXO IX - ANEXO DE RISCOS FISCAIS.pdf
ANEXO X - METAS E PRIORIDADES.pdf

DEMONSTRATIVOS I A VIII.pdf

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM N° 86 - n.pdf

LEGISLAÇÃO CITADA.pdf

Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Projeto

Datas:

Entrada	09/29/2023	Despacho	09/29/2023
Publicação	10/02/2023	Republicação	10/18/2023

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	2 a 258 Suplemento 1 2 a 206 Suplemento 2 2 a 244 Suplemento 3		Pág. do DCM da Republicação	6 a 156
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção a Msg nº 088, de 11/10/2023, para substituição de quadros demonstrativos		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 29/09/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2436/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2436/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302436 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 => 20230302436 => {Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/02/2023 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Solicita substituição de quadros demonstrativos => 10/18/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável 10/19/2023 Discussão Primeira Discussão - 1ª Sessão => Proposição 2436/2023 => Volta em 1ª Discussão em 2ª Sessão 10/20/2023 Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de convocação para Audiências Híbridas => 10/24/2023 Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação do Edital de convocação para Audiências Híbridas => 10/25/2023 Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação de Edital de convocação de Audiências Híbridas => 10/26/2023 Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Audiência Pública => 10/26/2023 Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => Proposição 2436/2023 => Encerrada, Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => Proposição 2436/2023 => O Projeto retorna à Comissão competente onde aguardará a conclusão do prazo para apresentação de emendas 11/01/2023 Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Publicação de Cronograma de Tramitação => 11/03/2023 Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Poder Executivo => Comunica o não recebimento de emendas => 11/07/2023 Votação => Proposição 2436/2023 => Aprovado (a) (s) 11/08/2023 Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Audiência Pública => 11/08/2023 Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Audiência Pública => 11/09/2023 Discussão Segunda Discussão - 1ª Sessão => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 2436/2023 => Aprovado - Adiada 11/10/2023 Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Audiência Pública => 11/10/2023 Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de convocação para discussão das emendas => 11/16/2023 Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Audiência Pública => 11/17/2023 Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Audiência Pública => 11/17/2023 Discussão Segunda Discussão - 1ª Sessão => Proposição 2436/2023 => Volta em 2ª Discussão em 2ª Sessão 11/22/2023 Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de convocação para audiência pública => 11/22/2023 Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação do Cronograma de Tramitação => 11/22/2023 Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Audiência Pública => 11/22/2023 Discussão Segunda Discussão - 2ª Sessão => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2436/2023 => Aprovado - Adiada 11/23/2023 Discussão Segunda Discussão - 2ª Sessão => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2436/2023 => Aprovado - Adiada 11/24/2023 Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Audiência Pública => 11/28/2023 Discussão Segunda Discussão - 2ª Sessão => Proposição 2436/2023 => Encerrada, Discussão Segunda Discussão - 2ª Sessão => Proposição 2436/2023 => O Projeto retorna à Comissão competente onde aguardará a conclusão do prazo para apresentação de emendas 11/29/2023 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda Modificativa 11/29/2023 Poder Executivo Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda Modificativa 11/29/2023 Poder Executivo Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda Modificativa 11/29/2023 Poder Executivo Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda Modificativa 11/29/2023 Poder Executivo Emenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda Modificativa 11/29/2023 Poder Executivo Emenda Nº 6 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda Modificativa 11/29/2023 Poder Executivo Emenda Nº 7 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda Modificativa 11/29/2023 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha Emenda => 11/29/2023 Emenda Nº 0008 A 4471 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda ao Texto, Emenda Indicativa, Emenda OutroTipo, Subemenda de Transposição 12/01/2023 Vereador Átila Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador César Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Rogério Amorim,Vereador Edson Santos,Vereador Felipe Boró,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcelo Arar,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Márcio Ribeiro,Vereador Márcio Santos,Vereador Marcos Braz,Vereador Matheus Gabriel,Vereadora Mônica Benício,Vereadora Mônica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Thais Ferreira,Vereador Ulisses Marins,Vereadora Vera Lins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Wellington Dias,Vereador William Siri,Mesa Diretora Emenda Nº 0781 a 0784 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda ao Texto 12/01/2023 Vereador Jorge Felippe Emenda Nº 4100 a 4102 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda ao Texto 12/01/2023 Vereador Vitor Hugo Emenda Nº 1820 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda ao Texto 12/01/2023 Mesa Diretora Emenda Nº 1821 a 1838 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda ao Texto 12/01/2023 Vereador Cesar Maia Emenda Nº 2145 a 2146 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda ao Texto 12/01/2023 Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereadora Thais Ferreira,Vereador William Siri Emenda Nº 2147 a 2156 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda ao Texto 12/01/2023 Vereadora Teresa Bergher Emenda Nº 2278 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda ao Texto 12/01/2023 Vereador Prof. Célio Lupparelli Emenda Nº 3130 a 3138 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda ao Texto 12/01/2023 Vereadora Monica Benicio,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Monica Cunha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Thais Ferreira,Vereador William Siri Emenda Nº 4164 a 4174 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda ao Texto 12/01/2023 Vereador William Siri,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Thais Ferreira Emenda Nº 4186 a 4196 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda ao Texto 12/01/2023 Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Thais Ferreira,Vereador William Siri Emenda Nº 4387 a 4389 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda ao Texto 12/01/2023 Vereador Pedro Duarte Emenda Nº 4457 a 4459 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda ao Texto 12/01/2023 Vereador Edson Santos,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Niquinho Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de convocação para discussão das emendas => 12/01/2023 Emenda Nº 8 a 780, 4357 a 4377 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda Indicativa 12/01/2023 Vereador Carlo Caiado Emenda Nº 2286 a 2289 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda de Transposição 12/01/2023 Vereador Átila Nunes Emenda Nº 0790 a 0799 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda de Transposição 12/01/2023 Vereador Carlo Caiado Emenda Nº 1848 a 1851 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda de Transposição 12/01/2023 Vereador Carlos Bolsonaro Emenda Nº 2157 a 2175 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda Indicativa 12/01/2023 Vereador Dr. Rogerio Amorim Emenda Nº 4404 A 4444 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda Indicativa 12/01/2023 Vereador Felipe Boró Emenda Nº 1852 a 1856, 2126 a 2129 e 2296 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda de Transposição 12/01/2023 Vereador Cesar Maia Emenda Nº 809 A 1798 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda Indicativa 12/01/2023 Vereador Jair Da Mendes Gomes Emenda Nº 3128 a 3129 e 3137 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda de Transposição 12/01/2023 Vereador Dr. Carlos Eduardo Emenda Nº 2182 A 2271, 2297 A 2317, 4199 A 4334, 4337, 4338, 4340, 434 A 4349, 4350, 4351, 4378 A 4386, 4391, 4392, 4445 A 4456, 4460, 4462, 4463, 4468 A 4471 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda Indicativa 12/01/2023 Vereador Jorge Felippe Emenda Nº 1856 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda de Transposição 12/01/2023 Vereador Dr. João Ricardo Emenda Nº 2291 a 2295 e 2861 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda de Transposição 12/01/2023 Vereador Dr. Marcos Paulo Emenda Nº 2176 a 2181 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda de Transposição 12/01/2023 Vereador Dr. Rogerio Amorim Emenda Nº 1861 A 2125 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda Indicativa 12/01/2023 Vereador Marcio Santos Emenda Nº 4394 a 4403 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda de Transposição 12/01/2023 Vereador Edson Santos Emenda Nº 3163 A 3185 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda Indicativa 12/01/2023 Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 3186 E 3187 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda Indicativa 12/01/2023 Vereadora Monica Cunha Emenda Nº 4335, 4336, 4339, 4344, 4355, 4356 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda Indicativa 12/01/2023 Vereador Niquinho Emenda Nº 2140 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda Indicativa 12/01/2023 Vereador Paulo Pinheiro Emenda Nº 1857 a 1860 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda de Transposição 12/01/2023 Vereador Inaldo Silva Emenda Nº 4390 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda Indicativa 12/01/2023 Vereador Pedro Duarte Emenda Nº 2272 A 2277 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda Indicativa 12/01/2023 Vereador Prof. Célio Lupparelli Emenda Nº 3439 A 4085 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda Indicativa 12/01/2023 Vereadora Rosa Fernandes Emenda Nº 2862 A 3091 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda Indicativa 12/01/2023 Vereadora Tânia Bastos Emenda Nº 3189 A 3438 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda Indicativa 12/01/2023 Vereadora Teresa Bergher Emenda Nº 3144 A 3162, 4197, 4198 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda Indicativa 12/01/2023 Vereadora Thais Ferreira Emenda Nº 2318 A 2860 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda Indicativa 12/01/2023 Vereadora Vera Lins Emenda Nº 4103 A 4152 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda Indicativa 12/01/2023 Vereador Vitor Hugo Emenda Nº 1811 a 1812 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda de Transposição 12/01/2023 Vereador Jair Da Mendes Gomes Emenda Nº 0785 a 0789 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda de Transposição 12/01/2023 Vereador Jorge Felippe Emenda Nº 3092 a 3102 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda de Transposição 12/01/2023 Vereadora Luciana Boiteux Emenda Nº 4154 a 4163 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda de Transposição 12/01/2023 Vereadora Luciana Novaes Emenda Nº 4461 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda de Transposição 12/01/2023 Vereador Marcelo Arar Emenda Nº 3103 a 3111 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda de Transposição 12/01/2023 Vereadora Tânia Bastos Emenda Nº 1844 e 1845 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda de Transposição 12/01/2023 Vereador Matheus Gabriel Emenda Nº 0800 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda de Transposição 12/01/2023 Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 1847 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda de Transposição 12/01/2023 Mesa Diretora Emenda Nº 0803 a 0807 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda de Transposição 12/01/2023 Vereador Marcio Ribeiro Emenda Nº 2130 A 2142, 3143 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda de Transposição 12/01/2023 Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 3112 a 3120, 3124 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda de Transposição 12/01/2023 Vereadora Teresa Bergher Emenda Nº 3121 a 3123 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda de Transposição 12/01/2023 Vereador Marcio Santos Emenda Nº 1846 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda de Transposição 12/01/2023 Vereador Marcos Braz Emenda Nº 3188 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda de Transposição 12/01/2023 Vereadora Thais Ferreira Emenda Nº 4086, 4087, 4153, 4352, 4353 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda de Transposição 12/01/2023 Vereadora Monica Cunha Emenda Nº 808, 1813 a 1818 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda de Transposição 12/01/2023 Vereador Ulisses Marins Emenda Nº 4088 A 4090 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda de Transposição 12/01/2023 Vereador Niquinho Emenda Nº 2141, 2143, 2144 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda de Transposição 12/01/2023 Vereador Paulo Pinheiro Emenda Nº 1839 a 1843 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda de Transposição 12/01/2023 Vereadora Vera Lins Emenda Nº 4091 a 4099 ao PROJETO DE LEI 2436/2023 => Emenda de Transposição 12/01/2023 Vereador Vitor Hugo