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PROJETO DE LEI Nº 2633/2023
Autor(es): VEREADOR CELSO COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art 1º Fica incluída no § 5° do art. 6º da Lei nº  5.146, de 7 de janeiro de  2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Nacional do Desporto Escolar, a ser celebrado no dia 25 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 14 de novembro de 2023.


JUSTIFICATIVA

O Dia Nacional do Desporto Escolar (25 de maio) é a data que reforça a importância da prática do esporte no ambiente escolar como ferramenta de desenvolvimento de diferentes competências, habilidades e fatores sociais de crianças e jovens.

Nessa data são promovidas diversas ações, campanhas e eventos em escolas brasileiras a fim de promover debates acerca do papel educativo das atividades esportivas.

 "O Dia Nacional do Esporte Escolar ou Dia Nacional do Desporto Escolar é comemorado em 25 de maio por conta da fundação da Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE). A data foi oficializada em 2023 por meio da Lei nº 14.579.

A CBDE foi criada em 2000 e faz parte do Sistema Nacional de Esporte no Brasil. É responsabilidade da instituição administrar o esporte no âmbito educacional, no ensino básico, fundamental e médio. A missão do órgão é possibilitar a promoção esportiva de forma integral, o exercício da cidadania e a prática do lazer partir do esporte.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

 Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.


(...)

 
CAPÍTULO II

DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

 

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

 

§ 5º São datas comemorativas e eventos do mês de maio: 

 

(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/14/2023Despacho 11/17/2023
Publicação 11/22/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 30 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Educação.
Em 21/11/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
05.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA NACIONAL DO DESPORTO ESCOLAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI 5.146/2010.INCLUI O DIA NACIONAL DO DESPORTO ESCOLAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI 5.146/2010.
=> 20230302633 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Educação }		11/22/2023Vereador Celso CostaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº876/202312/01/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/03/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido12/12/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido12/12/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido12/12/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido12/12/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2633/2023 => Encerrada12/12/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2633/2023 => Aprovado (a) (s)12/12/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2633/2023 => Encerrada12/13/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2633/2023 => Aprovado (a) (s)12/13/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/20/2024Vereador Celso Costa
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 01/15/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302633 => Lei 8.80001/15/2025
Blue right arrow Icon Arquivo01/15/2025






   
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