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PROJETO DE LEI175/2021
Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


JUSTIFICATIVA

O Centro Carioca de Assistência em Reabilitação e Profissionalização – CCARP, fundado em 1994, com sede localizada em Cascadura, realiza atendimento socioassistencial a 129 (cento e vinte e nove) pessoas com deficiência, em situação de vulnerabilidade pela deficiência e pelo nível de pobreza, por meio da promoção de ações de habilitação, reabilitação e integração à vida comunitária, visando à melhoria da qualidade de vida e à garantia do exercício da cidadania.
Desta forma, conclamo os Senhores Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei,concedendo ao Centro Carioca de Assistência em Reabilitação e Profissionalização – CCARP este merecido Título de Utilidade Pública Municipal.


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.
Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/13/2021Despacho 04/16/2021
Publicação 04/19/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 16/04/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, O CENTRO CARIOCA DE ASSISTÊNCIA EM REABILITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO  - CCARPINCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, O CENTRO CARIOCA DE ASSISTÊNCIA EM REABILITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO - CCARP, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20210300175 => {Comissão de Justiça e Redação }04/19/2021Vereador Marcio RibeiroBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº173/202104/23/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido05/27/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 175/2021 => Encerrada05/27/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado05/27/2021
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 175/2021 => Adiada por 1 sessão(ões)05/27/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 175/2021 => Encerrada
Acceptable Icon Votação => Proposição 175/2021 => Aprovado (a) (s)06/04/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 175/2021 => Encerrada05/25/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 175/2021 => Aprovado (a) (s)05/25/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/31/2023Vereador Marcio Ribeiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/20/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300175 => Lei 7921/202306/20/2023
Blue right arrow Icon Arquivo06/20/2023






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