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PROJETO DE LEI936/2021
Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Associação Segunda Chance Resgates e Proteção Animal, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 29 de junho de 2021.

Associação Segunda Chance - Documentação.pdf Associação Segunda Chance - Documentação.pdf


JUSTIFICATIVA


A presente proposição visa considerar de Utilidade Pública a Associação Segunda Chance Resgates e Proteção Animal, associação jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 10 de janeiro de 2007, que tem por objetivo proteger, zelar pela segurança, fiscalizar, preservar, desenvolver campanhas e tratar dos animais, visando promover os cuidados necessários à proteção e saúde dos animais na Cidade do Rio de Janeiro.

Dessa forma, solicito o apoio de meus Pares para análise e aprovação desta matéria de relevante interesse público.



Legislação Citada:

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/30/2021Despacho 11/30/2021
Publicação 12/01/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 33/34 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 30/11/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, A ASSOCIAÇÃO SEGUNDA CHANCE RESGATES E PROTEÇÃO ANIMAL COMO DE UTILIDADE PÚBLINCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, A ASSOCIAÇÃO SEGUNDA CHANCE RESGATES E PROTEÇÃO ANIMAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20210300936 => {Comissão de Justiça e Redação }12/01/2021Vereador Vitor HugoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº928/202112/14/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido05/26/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 936/2021 => Encerrada05/26/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 936/2021 => Aprovado (a) (s)05/26/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 936/2021 => Encerrada06/02/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 936/2021 => Aprovado (a) (s)06/02/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/10/2022Vereador Vitor Hugo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/05/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300936 => Lei 743507/05/2022
Blue right arrow Icon Arquivo07/05/2022






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