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PROJETO DE LEI Nº 2062/2023
Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art 1º Fica incluído no § 8º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana de Conscientização da Fauna Silvestre, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de agosto.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 9 de maio de 2023.


JUSTIFICATIVA

Os animais silvestres na cidade do Rio de Janeiro convivem em diversos locais do município, incluindo bairros com grande adensamento populacional e frequente trânsito de veículos, fato que pode gerar risco de acidentes tanto para a fauna quanto para os seres humanos. A criação de uma semana para reflexão e aprendizado, na qual os cidadãos conheçam as melhores práticas de convivência com esses animais, estimula a consciência ambiental geral da população e seu respeito à vida silvestre.
Texto Original:


Legislação Citada

Lei Municipal nº. 5.146, de 7 de janeiro de 2010
Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 8 º São datas comemorativas e eventos do mês de agosto

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/11/2023Despacho 05/17/2023
Publicação 05/19/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 33 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão dos Direitos dos Animais.
Em 17/05/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão dos Direitos dos Animais

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