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PROJETO DE LEI1727/2023
Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art 1º Fica incluído no §4º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana Municipal do Acolhimento do Animal em Situação de Rua, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de abril.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2023.



JUSTIFICATIVA

No dia 4 de outubro é comemorado o Dia Mundial dos Animais, no dia 14 de março é comemorado o Dia Nacional dos Animais, mas é no dia 4 de abril que é celebrado o Dia Mundial dos Animais de Rua. A data é extremamente importante para conscientizar a população em relação à situação de milhões de animais que não possuem um lar.

O Dia Mundial dos Animais de Rua foi criado por Organizações Sem Fins Lucrativos da Holanda, em 2010, como uma forma de ajudar a diminuir o número de animais abandonados, pois milhares de cães e gatos vivam nas ruas dependendo exclusivamente da ajuda humana.

De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), há mais de 200 milhões de animais em situação de rua no mundo. Por isso, é importante conscientizar a população não só sobre casos de abandono, mas também sobre maneiras de ajudar os animais em situação de rua.

Assim, entendemos que incluir no calendário da Cidade a semana municipal do acolhimento do animal em situação de rua é uma das formas de garantir e promover a proteção dos animais.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres membros desta Casa de leis para a aprovação do presente projeto.



Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.
Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 4º São datas comemorativas e eventos do mês de abril:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/15/2023Despacho 02/28/2023
Publicação 03/01/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 43/44 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão dos Direitos dos Animais.
Em 28/02/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos dos Animais

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº20/2023/202303/08/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/22/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável04/13/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável05/18/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/25/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1727/2023 => Encerrada05/25/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1727/2023 => Aprovado (a) (s)05/25/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1727/2023 => Encerrada06/01/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1727/2023 => Aprovado (a) (s)06/01/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/14/2023Vereador Dr. Marcos Paulo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/04/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230301727 => Lei 796707/04/2023
Blue right arrow Icon Arquivo07/04/2023






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