EMENTA:

PERMITE A UTILIZAÇÃO, POR VEÍCULOS PARTICULARES, DAS FAIXAS VIÁRIAS EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS, PARA EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica permitida a utilização, após análise de viabilidade técnica do órgão responsável por veículos, das faixas viárias exclusivas para ônibus, para embarque ou desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência ou dificuldade de locomoção.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 559/2021

EMENTA:

PERMITE A UTILIZAÇÃO, POR VEÍCULOS PARTICULARES, DAS FAIXAS VIÁRIAS EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS, PARA EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR PAULO PINHEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica permitida a utilização, por veículos particulares, das faixas viárias exclusivas para ônibus, para embarque ou desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência ou dificuldade de locomoção.

Parágrafo único. A utilização da faixa exclusiva fica restrita ao tempo e distância suficientes e necessários ao embarque ou desembarque das pessoas que se encontrem nas condições previstas no caput deste artigo.

Art. 2° O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 10 de agosto de 2021.

JUSTIFICATIVA

O Projeto pretende proporcionar segurança e atender às necessidades de deslocamento, com maior comodidade e mais eficiência, de pessoas transportadas em veículos particulares que apresentem deficiência e/ou dificuldade deambulação.

Desta forma, apresento esta proposta, que acredito atender ao interesse público da população com dificuldade deambulação que necessite embarcar ou desembarcar nas vias da cidade.

Texto Original:

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/10/2021	Despacho	08/12/2021
Publicação	08/13/2021	Republicação	12/10/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	47/48		Pág. do DCM da Republicação	36
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

(*) Republicado em atenção ao Ofício GVFM s/n, de 31 de maio de 2022. Publicado no DCM de 13/08/2021, págs. 47/48.

(**) Publicado no DCM nº 102, de 02/06/2022, pág. 15.

(***) Republicado para inclusão de coautoria(s). Publicado no DCM nº 114, de 22/06/2022, pág. 30

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão do Idoso. Em 12/08/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão do Idoso

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 559/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 559/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300559 PERMITE A UTILIZAÇÃO, POR VEÍCULOS PARTICULARES, DAS FAIXAS VIÁRIAS EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS, PARA EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300559 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso } 08/13/2021 Vereadora Teresa Bergher,Vereador Marcos Braz,Vereador Felipe Michel,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Paulo Pinheiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº554/2021 08/20/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 12/15/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/15/2021 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/15/2021 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/15/2021 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/15/2021 Discussão Primeira => Proposição 559/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 12/15/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 559/2021 => Emenda Modificativa 12/15/2021 Vereador Átila A. Nunes Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 06/02/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 06/22/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/22/2022 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/22/2022 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR CHAGAS BOLA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/22/2022 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/22/2022 Discussão Primeira => Proposição 559/2021 => Encerrada 06/22/2022 Votação => Emenda 1 => Rejeitado (a) (s) 06/22/2022 Votação => Proposição 559/2021 => Aprovado (a) (s) 06/22/2022 Despacho => Ofício => => Inclusão de coautoria - VEREADOR PAULO PINHEIRO 06/22/2022 Discussão Segunda => Proposição 559/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 07/01/2022 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 559/2021 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 07/01/2022 Vereador Átila A. Nunes Discussão Segunda => Proposição 559/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 08/05/2022 Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 559/2021 => Emenda Modificativa 08/05/2022 Vereador Átila A. Nunes,Vereador Rocal,Vereadora Tânia Bastos Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 2 e 3 => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/25/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Emenda 2 e 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/02/2022 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Emenda 2 e 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/02/2022 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR CHAGAS BOLA => Emenda 2 e 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/02/2022 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Emenda 2 e 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/02/2022 Discussão Segunda => Proposição 559/2021 => Encerrada 12/02/2022 Votação => Emenda 2 => Rejeitado (a) (s) 12/02/2022 Votação => Emenda 3 => Aprovado (a) (s) 12/02/2022 Votação => Projeto assim emendado 559/2021 => Aprovado (a) (s) 12/02/2022 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 12/08/2022 Vereadora Teresa Bergher,Vereador Marcos Braz,Vereador Felipe Michel,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Paulo Pinheiro Votação => Redação Final 559-A/2021 => Aprovado (a) (s) 12/09/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/20/2022 Vereadora Teresa Bergher,Vereador Marcos Braz,Vereador Felipe Michel,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Paulo Pinheiro Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/06/2023 Despacho => Veto Total => 559-A/2021 => A imprimir e à, Despacho => Veto Total => 559-A/2021 => Comissão de Justiça e Redação 01/06/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 02/28/2023 Discussão Única => Veto Total 559-A/2021 => Encerrada 03/22/2023 Votação => Veto Total 559-A/2021 => Rejeitado o Veto 03/22/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/24/2023 Vereadora Teresa Bergher; Vereador Marcos Braz; Vereador Felipe Michel; Vereador João Mendes De Jesus; Vereador Paulo Pinheiro Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/31/2023 Resultado Final => 20210300559 => Lei 7836/2023 03/31/2023 Arquivo 03/31/2023