Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1910/2023

EMENTA:

INCLUI NA LEI Nº 5242, DE 2011 O INSTITUTO PARCEIROS DA TRANSFORMAÇÃO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA

Autor(es): VEREADOR EDSON SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído o Intituto Parceiros da Transformação no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Vilela, 23 de março de 2023.

Documentação Instituto Parceiros da Transformação.pdfAta de eleição da Diretoria.pdf

JUSTIFICATIVA

O Instituto Parceiros da Transformação é instituição meritória que atua nas áreas da promoção da saúde bucal. Sua finalidade é a de estabelecer o desenvolvimento de ações destinadas à educação na área da saúde bucal, bem como da assistência e orientação da população aos seus direitos à cidadania de crianças, jovens e adultos, visando a melhoria da qualidade de vida.
Dessa maneira, para o Instituto Parceiros da Transformação atingir seus nobres objetivos se faz necessário o Título de Utilidade Pública. Segue em anexo, sua documentação comprobatória.
Pelas razões expostas, peço o apoio dos meus pares para a aprovação dessa matéria.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/23/2023	Despacho	03/30/2023
Publicação	03/31/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	30		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação. Em 30/03/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1910/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1910/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301910 INCLUI NA LEI Nº 5242, DE 2011 O INSTITUTO PARCEIROS DA TRANSFORMAÇÃO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20230301910 => {Comissão de Justiça e Redação } 03/31/2023 Vereador Edson Santos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº203/2023/2023 04/12/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/26/2023 Discussão Primeira => Proposição 1910/2023 => Encerrada 06/08/2023 Votação => Proposição 1910/2023 => Aprovado (a) (s) 06/08/2023 Discussão Segunda => Proposição 1910/2023 => Encerrada 06/15/2023 Votação => Proposição 1910/2023 => Aprovado (a) (s) 06/15/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/23/2023 Vereador Edson Santos Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/12/2023 Resultado Final => 20230301910 => Lei 7996/2023 07/12/2023 Arquivo 07/12/2023