Art. 1º Fica permitido, mediante avaliação de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o pagamento da tarifa de serviço no sistema de ônibus municipal com cartão de débito ou crédito por aproximação. Art. 2º O pagamento por aproximação com cartão de débito ou crédito poderá ser feito pelo próprio cartão que detenha do serviço de aproximação, por relógio inteligente (smartwatch) e/ou smartphone. Parágrafo único. O preço da tarifa corresponderá ao valor vigente de uma passagem paga em dinheiro ou bilhete eletrônico. Art. 3º A regulamentação fica a cargo da Prefeitura em conjunto com a Secretaria Municipal de Transportes e empresa e/ou consórcio responsável pela cobrança das tarifas. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta nova modalidade deve ser feita somente por meio de cartões físicos, smartphone, smartwatch ou dispositivos que possuam a tecnologia NFC (Near Field Communication - recurso que vem ganhando espaço no Brasil). Ela está presente nos celulares, smartwatches e até mesmo cartões de créditos, a tecnologia não só permitem transações financeiras, como pagamentos, mas também é capaz até mesmo de destravar portas e roletas de transportes públicos, em que o pagamento é feito por meio de aproximação.
O projeto tem como objetivo, como já dito, modernizar e agilizar o pagamento das tarifas na entrada dos ônibus, assim como trazer maior segurança evitando a cobrança das viagens em dinheiro. O projeto também tem como finalidade testar a adesão e aceitação do novo método de pagamento.
Essa nova forma de cobrança/pagamento será mais uma alternativa para cobrança das passagens de ônibus na cidade do Rio de Janeiro.
Esta proposta trás um grande avanço no sistema de transporte público, visando aperfeiçoar ainda mais o pagamento das passagens e facilitar a vida do usuário. Assim com o avanço das tecnologias e alternativas digitais de pagamento, as pessoas tendem a utilizar cada vez menos o pagamento em dinheiro.
Por todo o exposto, solicito a apreciação desta proposta em tela e sua aprovação. Texto Original:
Datas:
Outras Informações:
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Transportes e Trânsito 04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor 05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática