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PROJETO DE LEI Nº 2075/2023
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE BEÇA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Rua Sara, Rua Orestes, Rua Capiberibe e Rua João Cardoso, Morro do Pinto – Santo Cristo, como Polo de Arte, Cultura, Moda e Gastronomia da Cidade (Polo Sara), em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 8º do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela 10 de maio de 2023.


JUSTIFICATIVA

A criação do POLO DE ARTE, CULTURA, MODA E GASTRONOMIA no Morro do Pinto – bairro Santo Cristo, se faz necessário em razão do crescimento de empresas e profissionais na região, promovendo e atuando nas mais diversas atividades ligadas a moda, a arte, a cultura e a gastronomia, fazendo jus ao reconhecimento pelo poder público.

Hoje o comércio local tem participação direta na arrecadação de tributos e geração de receitas, sendo imprescindível para a Comunidade um projeto com essa magnitude que viabilize a organização econômica na região.

Sendo assim, a transformação dessa área em polo de arte, cultura, moda e gastronomia, visa fomentar a promoção da comunidade e de seus atrativos, contribuindo significativamente para o aumento da qualidade de vida na região.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI NO. 7.498, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre a lei geral dos polos, consolidando toda a legislação Municipal referente à criação de Polos gastronômicos, Cultural, Rcreativo, Ambiental, Desportivo, Tecnológico, Moveleiro, Cinematográfico, Turístico, Automotivo ou de qualquer natureza na Cidade do Rio de Janeiro, em dispositivo único, e dá outras providências.

(...)

Art. 3º. São considerados polos da Cidade do Rio de Janeiro ordenados geograficamente com base nas áreas de planejamento da Cidade, conforme disposto neste artigo.

(...)

§ 8º São Polos na Área de Planejamento 3.5 - AP 3.5:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/16/2023Despacho 05/19/2023
Publicação 05/23/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 19/05/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI AS RUAS SARA, ORESTES, CAPIBERIBE E JOÃO CARDOSO, LOCALIZADAS NO MORRO DO PINTO – SANTO CRISTO, COMO PINCLUI AS RUAS SARA, ORESTES, CAPIBERIBE E JOÃO CARDOSO, LOCALIZADAS NO MORRO DO PINTO – SANTO CRISTO, COMO POLO DE ARTE, CULTURA, MODA E GASTRONOMIA DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022 => 20230302075 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }05/23/2023Vereador Alexandre BeçaBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº367/2023/202305/31/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/11/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável08/25/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável11/01/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/28/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/28/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2075/2023 => Encerrada03/28/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2075/2023 => Aprovado (a) (s)03/28/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2075/2023 => Encerrada04/04/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2075/2023 => Aprovado (a) (s)04/04/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/10/2024Vereador Alexandre Beça
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/07/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 2075/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação05/07/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto05/16/2024
Blue right arrow Icon Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 2075/2023 => Aprovado - Adiada05/30/2024
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 2075/2023 => Encerrada06/06/2024
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 2075/2023 => Rejeitado o Veto06/06/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/10/2024Vereador Alexandre Beça
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/14/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302075 => Lei 841906/14/2024
Blue right arrow Icon Arquivo06/14/2024






   
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