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PROJETO DE LEI1523/2022
Autor(es): VEREADOR WILLIAN COELHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Rua Zulu à atual Rua 1, no Sub-Bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz, na XIX Região Administrativa, na Área de Planejamento 5.

Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1°, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 22 de setembro de 2022.


JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei em tela visa atender ao antigo pleito feito pelos moradores do Village dos Mouras que sem nome de Rua reconhecido pela Prefeitura não conseguem receber suas encomendas pois não possuem Código de Endereçamento Postal .


Legislação Citada

LEI N.º 20 de 03 de OUTUBRO DE 1977

Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/04/2022Despacho 10/06/2022
Publicação 10/10/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Educação.
Em 07/10/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DÁ O NOME DE RUA ZULU À ATUAL RUA 1, NO SUB-BAIRRO VILLAGE DOS MOURAS, EM SANTA CRUZ => 20220301523 => {ComissDÁ O NOME DE RUA ZULU À ATUAL RUA 1, NO SUB-BAIRRO VILLAGE DOS MOURAS, EM SANTA CRUZ => 20220301523 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação }10/10/2022Vereador Willian CoelhoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº526/2022/202210/25/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/24/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável04/13/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/20/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/20/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1523/2022 => Encerrada04/20/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1523/2022 => Aprovado (a) (s)04/20/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1523/2022 => Encerrada04/27/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1523/2022 => Aprovado (a) (s)04/27/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/04/2023Vereador Willian Coelho
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/24/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1523/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. 05/24/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto06/01/2023
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1523/2022 => Encerrada06/21/2023
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1523/2022 => Rejeitado o Veto06/21/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/23/2023Vereador Willian Coelho
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/30/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301523 => Lei 795006/30/2023
Blue right arrow Icon Arquivo06/30/2023






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