Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 417/2021

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA CUIDAR MENINA/MULHER NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Programa Cuidar Menina/Mulher na Rede Municipal de Educação, com a finalidade de realizar a distribuição de kits de higiene íntima para as estudantes da rede pública de ensino da Cidade.

Art. 2º O Programa será desenvolvido no âmbito da Rede Municipal de Ensino com o apoio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde com a finalidade da distribuição de itens de higiene menstrual para adolescentes carentes, nas escolas da rede pública, a partir de distribuição de kits que possuam materiais necessários para a higiene e também materiais informativos diversos sobre a saúde da mulher.

Parágrafo único. Para o cumprimento deste artigo, a Equipe Gestora da Unidade Escolar poderá cadastrar as adolescentes em período menstrual para o recebimento destes kits de higiene íntima.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilella, 16 de junho de 2021.

Vereadora VERONICA COSTA

Presidente da Comissão de Defesa da Mulher

JUSTIFICATIVA

A presente iniciativa visa cuidar da saúde da mulher adolescente desde o início do período menstrual, com a distribuição de kits de higiene íntima, objetivando os cuidados com as saúde e a diminuição da evasão escolar.

De fato, muitas estudantes pertencentes às famílias de baixa renda não dispõem de condições para garantir a higiene necessária, a partir da compra de todo material necessária para a mesma.

A ideia de distribuições dos kits de higiene nas escolas, visa facilitar os cuidados à saúde das meninas, bem como possibilitar o acompanhamento discreto e seguro às jovens beneficiárias. Cabe destacar, que cotidianamente muitas unidades escolares já realizam acompanhamento, por ser sabido que diariamente muitas meninas por não terem conhecimento menstruam na unidade escolar, sem ter o material necessário para o seu cuidado.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/16/2021	Despacho	06/18/2021
Publicação	06/21/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	36		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assistência Social, Comissão de Educação, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 18/06/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Assistência Social
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Defesa da Mulher
07.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 417/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 417/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300417 INSTITUI O PROGRAMA CUIDAR MENINA/MULHER NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300417 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assistência Social Comissão de Educação Comissão de Defesa da Mulher Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/21/2021 Vereadora Veronica Costa Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº412/2021 06/25/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/13/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/14/2024 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/14/2024 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/14/2024 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/14/2024 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/14/2024 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/14/2024 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/14/2024 Discussão Primeira => Proposição 417/2021 => Encerrada 03/14/2024 Votação => Proposição 417/2021 => Aprovado (a) (s) 03/14/2024 Discussão Segunda => Proposição 417/2021 => Encerrada 03/21/2024 Votação => Proposição 417/2021 => Aprovado (a) (s) 03/21/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/25/2024 Vereadora Veronica Costa Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 04/17/2024 Resultado Final => 20210300417 => Lei 8.283 04/17/2024 Arquivo 04/17/2024