Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1890/2023

EMENTA:

INCLUI A AVENIDA PREFEITO MENDES DE MORAES, NAS PRAIAS DE SÃO CONRADO E PEPINO, COMO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E DESPORTIVO DA CIDADE NA LEI Nº 7.498 / 2022

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída toda a extensão da Avenida Prefeito Mendes de Moraes, nas Praias de São Conrado e Pepino, como Polo Gastronômico, Cultural e Desportivo da cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 2º do art. 3° da Lei n° 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de março de 2023

JUSTIFICATIVA

A criação do Polo Gastronômico, Cultural e Desportivo das Praias de São Conrado e Pepino, em São Conrado, além de fomentar o comércio local, busca ainda possibilitar a organização, o ordenamento e os estímulos necessários ao pleno desenvolvimento da gastronomia da região, a fim de gerar empregos, renda e inúmeras oportunidades.

Trata-se de uma solicitação dos Moradores e Comerciantes do Bairro de São Conrado.

Portanto, diante do potencial para uma enorme diversidade gastronômica, submeto à apreciação dos Senhores, solicitando o apoio na aprovação desse importante projeto para o bairro.
Texto Original:

(...)
Art. 3º São considerados Polos da Cidade do Rio de Janeiro, ordenados geograficamente com base nas Áreas de Planejamento da Cidade, conforme dispostos neste artigo:

(...)

§ 2º São Polos na Área de Planejamento 2.1 - AP 2.1:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	03/16/2023	Despacho	03/24/2023
Publicação	03/27/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	15/16		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Cultura, Comissão de Esportes Lazer e Eventos. Em 24/03/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Cultura
06.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1890/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1890/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301890 INCLUI A AVENIDA PREFEITO MENDES DE MORAES, NAS PRAIAS DE SÃO CONRADO E PEPINO, COMO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E DESPORTIVO DA CIDADE NA LEI Nº 7.498 / 2022 => 20230301890 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Cultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos } 03/27/2023 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Marcelo Arar Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº183/2023/2023 03/29/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/16/2023 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável 06/02/2023 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável 07/04/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/09/2023 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/09/2023 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/09/2023 Discussão Primeira => Proposição 1890/2023 => Encerrada 11/09/2023 Votação => Proposição 1890/2023 => Aprovado (a) (s) 11/09/2023 Discussão Segunda => Proposição 1890/2023 => Encerrada 11/17/2023 Votação => Proposição 1890/2023 => Aprovado (a) (s) 11/17/2023 Despacho => Proposição => 1890/2023 => Republicado para inclusão de coautoria (s) 11/17/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/22/2023 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Marcelo Arar Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/13/2023 Despacho => Veto Total => 1890/2023 => Comissão de Justiça e Redação 12/13/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 03/06/2024 Discussão Única => Veto Total 1890/2023 => Encerrada 03/06/2024 Votação => Veto Total 1890/2023 => Rejeitado o Veto 03/06/2024 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/07/2024 Vereador Rafael Aloisio Freitas; Vereador Marcelo Arar Resultado Final => 20230301890 => Lei 8.248/2024 03/13/2024 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/13/2024 Arquivo 03/13/2024