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PROJETO DE LEI Nº 2305/2023
Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 7º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:


Dia Municipal do Profissional Propagandista de Produtos Farmacêuticos, a ser celebrado anualmente no dia 14 de julho.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de agosto de 2023.


JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem por objetivo incluir o Dia Municipal do Propagandista de Produtos Farmacêuticos no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

A Lei Federal Nº 6.224, de 14 de julho de 1975 regulamentou o exercício da profissão do Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos, considerando ser o profissional que exerce a função remunerada nos serviços de propaganda e venda de produtos químico-farmacêuticos e biológicos, nos consultórios, empresas, farmácias e nos estabelecimentos de serviços médicos, odontológicos, médico-veterinário e hospitalares públicos e privados.

A atuação do Propagandista de Produtos Farmacêuticos é de fundamental importância à medida que é responsável por dominar conhecimentos relativos aos medicamentos e desenvolver ações que levem aos prescritores informações técnicas e cientificas sobre os produtos farmacêuticos nas diversas áreas da saúde.

Diante do exposto, peço o apoio de meus nobres pares para a aprovação do presente projeto.

Texto Original:


Legislação Citada

LEI N.º 5.146 de 7 de janeiro 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:
(...)

§ 7º São datas comemorativas e eventos do mês de julho:

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/15/2023Despacho 08/22/2023
Publicação 08/25/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 20/21 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 24/08/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

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