§ 1º Os profissionais da área de saúde poderão se cadastrar em sistema de apoio criado pelo órgão competente.
§ 2º O programa deve incluir ações que valorizem a saúde e a informação, possibilitando a inclusão destas mulheres na sociedade.
Art. 2º A capacitação anual dos profissionais de saúde consiste na realização do programa que objetiva o cuidado integral da saúde das mulheres LGBTQIA+.
Parágrafo único. O programa consiste na preparação dos profissionais para fornecer informações ao público destinado e seus familiares, atendimento adequado e cuidados necessários para a saúde da mulher.
Art. 3º Para execução do programa, o Poder Executivo poderá firmar convênio ou parceria com instituições de ensino público e privadas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O art. 196 determina que o Estado deve promover o direito à saúde, no entanto, em sentido oposto a isso, muitas mulheres LGBTQIA+ ainda se debruçam com a discriminação e a negligência institucional. Esses grupos, diante dessa situação, acabam não procurando atendimento médico e desconhecendo a possibilidade de infecções sexualmente transmissíveis também serem passadas de mulher para mulher e os riscos à saúde.
Além disso, os próprios profissionais de saúde muitas vezes desconhecem tais informações e acabam por não incentivar, acolher e disseminar conhecimento, surgindo a necessidade de se adotar estratégias para educação sexual deste grupo. É preciso, portanto, que haja treinamento sobre a diversidade de gênero e orientação sexual.
Dessa forma, a criação do programa de capacitação dos profissionais de saúde é a forma mais eficiente de garantir políticas públicas inclusivas, que visam a prevenção e rotina de atendimento das mulheres LGBTQIA+ na rede de saúde, com um atendimento profissional, humano e adequado.
Diante da necessidade de se preservar o direito da saúde e das mulheres é que se pede a aprovação do projeto aos pares. Texto Original:
Datas:
Outras Informações:
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social 04.:Comissão de Defesa da Mulher 05.:Comissão de Educação 06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira