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PROJETO DE LEI Nº 2545/2023
Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Fica incluído, no §1º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Janeiro Branco Animal, a ser realizado anualmente no mês de janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 17 de outubro de 2023




JUSTIFICATIVA

A presente lei tem por objetivo promover a conscientização acerca da saúde mental, emocional e o bem-estar dos animais.

O Janeiro Branco consiste numa campanha que busca conscientizar a importância da saúde mental, emocional e bem-estar. Sua importância não se limita somente para que os humanos reflitam sobre saúde mental, mas também para que observem seus animais de estimação, uma vez que os animais necessitam estar em contato com tutores que saibam proporcionar um bem-estar físico e mental para eles.

A saúde mental dos animais é tão importante quanto sua saúde física. Isto é, um animal de estimação que esteja com sua saúde mental equilibrada fará com que o convívio com seus tutores seja muito mais agradável.

Uma boa saúde mental poderá evitar que o animal adoeça, seja agressivo ou se alimente de forma inadequada. Sendo assim, cabe ao tutor proporcionar ao animal os meios para que ele permaneça feliz e saudável.

Por essas razões, conto com esta Casa Legislativa, sempre sensível aos interesses da comunidade, e com o apoio dos meus pares para sua aprovação.


Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

§ 1º São datas comemorativas e eventos do mês de janeiro:

[...]

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/17/2023Despacho 10/24/2023
Publicação 10/30/2023Republicação 11/01/2023

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5/6 Pág. do DCM da Republicação 22/23
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Omissão da justificativa Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão dos Direitos dos Animais.
Em 27/10/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos dos Animais

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O JANEIRO BRANCO ANIMAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010. => 2023INCLUI O JANEIRO BRANCO ANIMAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010. => 20230302545 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos dos Animais }10/30/2023Vereador Dr. Marcos PauloBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº804/2023/202311/09/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/18/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável07/16/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/10/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/10/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2545/2023 => Encerrada10/10/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2545/2023 => Aprovado (a) (s)10/10/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2545/2023 => Encerrada10/17/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2545/2023 => Aprovado (a) (s)10/17/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/21/2024Vereador Dr. Marcos Paulo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/11/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302545 => Lei 866911/11/2024
Blue right arrow Icon Arquivo11/11/2024






   
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