Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 677/2021
EMENTA:
| INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011, A ASSOCIAÇÃO DAS AGENTES EDUCADORAS COMUNITÁRIAS DE SAÚDE – AECS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. |
Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Associação das Agentes Educadoras Comunitárias de Saúde – AECS, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 14 de setembro de 2021.
VEREADOR WALDIR BRAZÃO
AVANTE
Cartão CNPJ - Ong AECS.pdf 
Alteração Estatutária - Ong AECS.pdf 
Livro Contábil AECS 2020.pdf 
Alvará - Ong AECS.pdf 
ATA DA ASSEMBLEIA.pdf
JUSTIFICATIVA
A Associação das Agentes Educadoras Comunitárias de Saúde – AECS é uma Organização não Governamental (ONG) sem fins lucrativos, fundada em 20 de maio de 1996, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, no Bairro da Gardênia Azul em Jacarepaguá.
Em 1998, a Associação das Agentes Educadoras Comunitárias de Saúde – AECS iniciou seus primeiros atendimentos, tendo finalidade à agregação de diversos projetos filantrópicos de cunho humanitário.
Destaca-se que em agosto de 2016 a setembro de 2019, a Associação das Agentes Educadoras Comunitárias de Saúde – AECS em parceria com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, realizou o atendimento fisioterapêutico de pacientes cadastrados nas Clínicas da Família Bárbara Mosley de Souza, Pe. Tiúba Azevedo (Gardênia Azul), Maycon Siqueira, Helena Bressermam, Otto (Rio das Padras) e CMS Jorge Saldanha (Tanque). Além das Clinicas da Família, a ONG recebia pacientes dos Hospitais Municipais, como Hospital Municipal Lourenço Jorge, Miguel e da Congregação Mariana do Hospital Colônia de Curupaiti.
Há 25 anos, a Associação das Agentes Educadoras Comunitárias de Saúde – AECS, desenvolve um trabalho baseado na defesa de direitos sociais, buscando a garantia dos direitos básicos a pessoas em situação de maior vulnerabilidade social.