Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

DISPÕE SOBRE CANAIS DE COMUNICAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL COMO MEDIDA ESSENCIAL DE ENFRENTAMENTO, INCLUSIVE DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA RELATIVA À PANDEMIA, QUE GARANTAM O ATENDIMENTO CÉLERE E ÁGIL A MULHER, IDOSO E DEFICIENTE, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º A Guarda Municipal deve disponibilizar canais de comunicação, como medida essencial de enfrentamento, inclusive durante a emergência de saúde pública relativa à pandemia, que garantam interação simultânea, com possibilidade de compartilhamento de documentos em dispositivos eletrônicos, para o atendimento virtual de situações que envolvam atos de violência contra a mulher, idosos e deficientes, facultado o convênio com outros órgãos integrantes do Sistema de Justiça – Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, e aos demais órgãos do Poder Executivo, com vistas a garantir a celeridade e qualidade na aplicação das medidas protetivas cabíveis.

§ 1º A disponibilização de canais de atendimento virtuais não exclui a obrigação do poder público de manter o atendimento presencial destas pessoas, em situação de violência e de casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra a mulher, idosos e deficientes.

§ 2º Nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, a ofendida poderá solicitar quaisquer medidas protetivas de urgência à autoridade competente por meio dos dispositivos de comunicação de atendimento on-line.

§ 3º Na hipótese prevista deste artigo, a Guarda Municipal poderá auxiliar e conduzir a vítima perante a autoridade competente para que proceda à abertura de investigação criminal para apuração dos fatos.

Art. 2º A Guarda Municipal deve assegurar o atendimento ágil a todas as demandas apresentadas e que signifiquem risco de vida e a integridade da mulher, dos idosos, e dos deficientes com atuação direcionada na proteção integral, e da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e da Lei nº13.146 de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 108/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300108 DISPÕE SOBRE CANAIS DE COMUNICAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL COMO MEDIDA ESSENCIAL DE ENFRENTAMENTO, INCLUSIVE DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA RELATIVA À PANDEMIA, QUE GARANTAM O ATENDIMENTO CÉLERE E ÁGIL A MULHER, IDOSO E DEFICIENTE, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES => 20210300108 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa da Mulher Comissão do Idoso Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Segurança Pública Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 03/18/2021 Vereadora Tânia Bastos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº108/2021 03/25/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2021 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2021 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2021 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2021 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2021 Discussão Primeira => Proposição 108/2021 => Encerrada 08/12/2021 Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2021 Votação => Proposição 108/2021 => Aprovado (a) (s) 08/12/2021 Discussão Segunda => Proposição 108/2021 => Encerrada 08/19/2021 Votação => Proposição 108/2021 => Aprovado (a) (s) 08/19/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/25/2021 Vereadora Tânia Bastos Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/17/2021 Despacho => Veto Total => PL 108/2021 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 09/17/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 10/01/2021 Discussão Única => Veto Total 108/2021 => Encerrada 10/14/2021 Votação => Veto Total 108/2021 => Rejeitado o Veto 10/14/2021 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/15/2021 Vereadora Tânia Bastos Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/21/2021 Resultado Final => 20210300108 => Lei 7078/2021 10/21/2021 Arquivo 10/21/2021

   
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