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PROJETO DE LEI Nº 285/2021
Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR MARCIO SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Fica estabelecido o distanciamento mínimo de um metro entre as mesas e cadeiras na rede particular e municipal de ensino durante a decretação de estado de emergência, calamidade pública ou de crise sanitária no Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 10 de maio de 2021.



DR. ROGÉRIO AMORIM
Vereador

MARCIO SANTOS
Vereador

(*) Tramitação alterada de Especial em Regime de Urgência para Ordinária em atenção à Resolução da Mesa Diretora n° 10.644/2021.



JUSTIFICATIVA

O Protocolo Sanitário expedido pela Secretaria Municipal de Educação, para o retorno as aulas, determinou o espaçamento de um metro e meio entre as mesas e cadeiras dos alunos, diferentemente da referência de um metro determinada no plano do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde – OMS.

Recente estudo coordenado pela Fiocruz concluiu que crianças tem maior probabilidade de serem infectadas por adultos do que transmitirem a Covid-19, dado muito relevante na construção de novas estratégias e protocolos, principalmente quanto à organização das salas de aulas.

É cediço que a capacidade de acomodação do espaço é determinada de forma a cumprir as medidas sanitárias estipuladas e quanto maior o distanciamento mínimo entre as mesas e cadeiras, menos crianças poderão voltar à rotina, sendo necessária implantação de rodízios e outros instrumentos que acabam por prejudicar o retorno presencial às atividades escolares.

O presente Projeto de Lei visa tão somente fazer cumprir o espaçamento determinado pela Organização Mundial de Saúde e que fora replicado pelo Ministério da Saúde, respaldado pelo importante estudo realizado pela Fiocruz, conjuntamente com a Universidade da Califórnia e da Escola de Medicina Tropical e Higiene de Londres e editado pela Sociedade Americana de Pediatria.

Diante do exposto conto com o apoio de meus nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/11/2021Despacho 05/12/2021
Publicação 05/13/2021Republicação 06/11/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 80/81 Pág. do DCM da Republicação 44
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 12/05/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2021030028520210300285
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE UM METRO ENTRE AS MESAS E CADEIRAS NA REDE PARTICULAR E MUNICIPAL DE EDISPÕE SOBRE O DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE UM METRO ENTRE AS MESAS E CADEIRAS NA REDE PARTICULAR E MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300285 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }05/13/2021Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Marcio Santos
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº282/202105/18/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido06/11/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/11/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário híbrido com voto vencido, Favorável do Ver. Marcio Santos06/11/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário híbrido06/11/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 285/2021 => Adiada06/11/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado06/11/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Deferido com base no art. 206 VIII do Regimento Interno06/11/2021






   
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