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PROJETO DE LEI1725/2023
Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art 1º Fica incluído no § 7° do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana Municipal de Conscientização sobre a Alergia, a ser realizada anualmente na semana que contém o dia 8 de julho.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2023.



JUSTIFICATIVA

No dia 8 de julho é celebrado o Dia Mundial da Alergia. A data foi instituída pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para alertar a população sobre uma condição que pode ser moderada ou até, em casos extremos, levar à morte, em consequência da sensibilidade anormal da pessoa alérgica. O evento normalmente é desencadeado por alguma substância do ambiente, aparentemente inofensiva, mas que causa alerta no sistema imunológico.
De acordo com a OMS, a prevalência de doenças alérgicas continua aumentando no mundo, bem como a complexidade e a gravidade, especialmente entre crianças, idosos, imunosuprimidos e portadores de doenças crônicas. Além disso, a organização entende que o manejo dessas enfermidades constitui um grande desafio, reverberando na saúde pública e na economia.
Ao analisar os dados estatísticos, a OMS informa que atualmente cerca de 300 milhões de pessoas sofrem com asma, 250 milhões apresentam alergia alimentar, 400 milhões sofrem com rinite e 25% da população já desenvolveu alergia a algum fármaco, atingindo indivíduos em todas as faixas etárias, comprometendo de forma significativa a qualidade de vida dessa população.
O projeto tem objetivo de promover informação e conhecimento sobre o assunto no Município.


Legislação Citada
LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.
Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :
(...)
§ 7º São datas comemorativas e eventos do mês de julho:


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/15/2023Despacho 02/28/2023
Publicação 03/01/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 42/43 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 28/02/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA ALERGIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI NINCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA ALERGIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20230301725 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }03/01/2023Vereador Dr. Marcos PauloBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº18/2023/202303/08/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/22/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável04/06/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável05/18/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Verbal - Em Plenário08/17/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1725/2023 => Encerrada08/17/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1725/2023 => Aprovado (a) (s)08/17/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1725/2023 => Encerrada08/24/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1725/2023 => Aprovado (a) (s)08/24/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/28/2023Vereador Dr. Marcos Paulo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/20/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230301725 => Lei 806409/20/2023
Blue right arrow Icon Arquivo09/20/2023






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