Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2185/2023

EMENTA:

INCLUI O DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DE SANTA MARGARIDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADOR NIQUINHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Aniversário de Bairro de Santa Margarida, na área AP 5, a ser comemorado anualmente no dia 4 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de junho de 2023.

JUSTIFICATIVA

No dia 4 de maio de 2018 foi publicada a Lei nº 6.344/2018, que criou o bairro de Santa Margarida, área que esteve situada como subdivisão do bairro de Cosmos.Trata-se de um dos bairros que vem recebendo obras e projetos da gestão Eduardo Paes, devido aos graves problemas sociais que ainda enfrenta, e que precisa ser visibilizado e, cada vez mais, valorizado.

Nesse sentido, o Projeto de Lei em tela se propõe a incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade do Rio de Janeiro, o Dia do Aniversário do Bairro de Santa Margarida, com o propósito de reconhecer a sua relevância para a Cidade do Rio de Janeiro, especialmente para os seus moradores e para a Zona Oeste. Do mesmo modo, se propõe a reconhecer o seu grande potencial de crescimento, atraindo mais investimentos para a região e impulsionando o seu desenvolvimento.

Pelos motivos expostos, pedimos a colaboração dos Senhores Vereadores para aprovação de tão louvável proposição.
Texto Original:

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Rogério Bittar, Adilson Pires, Aspásia Camargo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliomar Coelho, Ivanir de Mello, João Cabral, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Jorginho da SOS, Lucinha, Luiz Carlos Ramos, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Prof.Uoston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Stepan Nercessian, Teresa Bergher, Tio Carlos, Dr. Eduardo Moura, Jorge Braz, Reimont e Liliam Sá.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/22/2023	Despacho	06/27/2023
Publicação	06/28/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	80/81		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura. Em 27/06/2023 TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2185/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2185/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302185 INCLUI O DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DE SANTA MARGARIDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20230302185 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura } 06/28/2023 Vereador Niquinho Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº477/2023 07/05/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/15/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável 10/23/2023 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/11/2024 Discussão Primeira => Proposição 2185/2023 => Encerrada 04/11/2024 Votação => Proposição 2185/2023 => Aprovado (a) (s) 04/11/2024 Discussão Segunda => Proposição 2185/2023 => Encerrada 04/18/2024 Votação => Proposição 2185/2023 => Aprovado (a) (s) 04/18/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/26/2024 Vereador Niquinho Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/14/2024 Resultado Final => 20230302185 => Lei 8.334/2024 05/14/2024 Arquivo 05/14/2024