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PROJETO DE LEI Nº 3176/2024
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Povo Carioca, gentílico do Rio de Janeiro.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 15 de maio de 2024.



JUSTIFICATIVA


Carioca é o gentílico oficial do município do Rio de Janeiro, capital do estado do Rio de Janeiro, no Brasil, também podendo referir-se, como adjetivo, a tudo que pertence ao município do Rio de Janeiro.

O termo "carioca" pode provir do nome de uma etnia indígena. Felisbello Freire, na sua obra História Territorial do Brazil, menciona dois povos distintos em guerra na localidade baiana de Toco, que teriam sido pacificadas por tropas de Jeremoabo (ou Geremoabo, na época do autor): os Mungurus e os Cariocas. Isso quer dizer que existia uma etnia indígena no Brasil com o nome de "carioca" (o autor se fundamenta na fonte "Mem. dos Limites de Sergipe e Bahia")

No período colonial (século XVI - século XVIII), os nascidos na capitania do Rio de Janeiro eram conhecidos por "carioca", devido ao Rio Carioca, que era o rio que fornecia água potável à população (aqueles que "bebiam das águas do Carioca").

Segundo o relato de Dom Juan Francisco de Aguirre, nobre espanhol que visitou o Rio de Janeiro em março de 1782, os naturais do Rio de Janeiro passaram a ser apelidados de “cariocas” devido ao seu deslumbramento com o Aqueduto da Carioca e suas águas: "Foi esse deslumbre pelo seu aqueduto que fez com que os naturais desta cidade ficassem conhecidos como cariocas, nome da fonte de onde a água que abastece a região. Logo que estabelecem contato com um europeu, os cariocas apressam-se em dizer-lhe que essa água tem o poder de enfeitiçá-lo e de fazê-lo fixar residência na cidade".

Em 1960, com a mudança da capital do país para Brasília, o antigo Distrito Federal tornou-se o estado da Guanabara, que adotou então oficialmente a designação "carioca" pela primeira vez para os habitantes do novo estado. Com a fusão do estado da Guanabara com o estado do Rio de Janeiro, em 1975, o então estado da Guanabara passou a integrar o atual estado do Rio de Janeiro. Desde os anos 2000 o movimento "Somos Todos Cariocas" busca o reconhecimento de carioca como gentílico co-oficial do estado do Rio de Janeiro.

 
Texto Original:

PROJETO_899.pdf - PROJETO_899.pdf

Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/15/2024Despacho 05/17/2024
Publicação 05/20/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 11/12 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 17/05/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº397/202405/28/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/09/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3176/2024 => Encerrada
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Acceptable Icon Votação => Proposição 3176/2024 => Aprovado (a) (s)






   
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