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PROJETO DE LEI Nº 3103/2024
Autor(es): VEREADOR ÁTILA NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída a Tenda Espírita Justiça e Amor, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Plenário Teotônio Villela, 12 de dezembro de 2023. 
 


JUSTIFICATIVA


A Tenda Espírita Justiça e Amor - TEJA, com sede e foro nesta capital, situada à Travessa Gomes da Silva, 78, Abolição, no Município do Rio de Janeiro e é uma instituição religiosa que realiza as práticas da liturgia da Umbanda.

Seu alicerce moral está baseado na filosofia da Umbanda e através dela são praticadas diversas atividades voltadas à saúde (física, emocional e espiritual) e o aprimoramento moral do espírito.
                                                                                              
Temos como missão aproximar os humanos dele mesmo promovendo o seu encontro com a Divindade, através do seu crescimento moral, da obediência, do respeito, da aceitação e do amor, oferecendo diversas oportunidades de crescimento, doação e prática espiritual.

A Tenda Espírita Justiça e Amor - TEJA oferece diversas atividades gratuitas a todos que se interessarem e desejarem participar, não sendo necessário para isso a obrigatoriedade de ser membro ou praticante da Umbanda. Além das atividades ligadas aos ritos da prática da religião, oferece também atividades de escolarização e reinserção de fluxo na Educação Básica, orientação pedagógica, orientação educacional, orientação jurídica, auxílio para procura de emprego, atendimento fraterno às famílias, atividades culturais diversas, ações de solidariedade em comunidades direcionadas pela espiritualidade que dirige a casa, entre outras.

No movimento que engloba doutrina espiritual e ritualística; reflexão e construção coletiva; foram consolidadas, ao longo dos anos, ações que subsidiassem oportunidades de mudança da realidade dessas mulheres no campo espiritual, social, emocional e psicológico. Isso ocorre através do encaminhamento para a apropriação de direitos historicamente negados na sociedade.

A transmissão dos saberes pela oralidade é uma marca na doutrina espiritual e ritualística na Umbanda. Essa oralidade se faz presente na fala dos guias e entidades que se manifestam através dos médiuns, por meio das rezas, pontos cantados e ensinamentos passados de uma geração a outra.

A Tenda Espírita Justiça e Amor - TEJA é um local que acolhe minorias já anteriormente identificadas neste texto, que reunidas compõe a identidade coletiva da casa. Negros, homossexuais, transsexuais, pobres, mulheres, professores: indivíduos marginalizados socialmente e historicamente caracterizam este espaço que acolhe e oportuniza a transformação, auxilia na reconquista da capacidade de sonhar e realizar.

Abaixo algumas das ações que materializam essas diretrizes:

a)     Sessões de terreiro com consultas gratuitas através de entidades espirituais;

b)     Diversos rituais iniciáticos;

c)      Rituais de batismo e casamento;

d)     Sessões de tratamento de curas espirituais;

e)     Sucursinho é o projeto gratuito de apoios educacional, preparatório para vestibulares, auxílio à conclusão do ensino médio e fundamental e orientação educacional/vocacional

f)       Curso de idiomas gratuitos de inglês e francês instrumental

g)     Curimba TEJA que é o espaço de estudo de pontos, ritmo e cantigas de louvação

h)     Também resgatamos as composições da casa e estimulamos que surjam novas

i)       Projeto saúde que consiste na orientação gratuita com profissionais sobre saúde e para atividades físicas e combate ao sedentarismo.

j)       Ações sociais: no momento fazemos distribuição de quentinhas uma vez por semana aos irmãos em situação de rua, a ceia de Natal para os irmãos de Cascadura e ações para as crianças na Comunidade do Urubu.

k)      Acampamento JUTEJA (Juventude TEJA): uma a duas vezes por ano vamos juntos acampar e viver coisas novas, aberto a quem desejar chegar e gratuito.

l)       Atividades culturais: nossa casa nos proporciona passeios e atividades diversas (teatro, museu, cinema, passeio, palestras) dentro e fora da casa.

m)    Roda de estudos: periodicamente sentamos e estudamos temas ligados a mediunidade, umbanda e espiritualidade.

n)     Visita médica espiritual a distância: a casa trabalha em parceria com a equipe médica do Dr. Bezerra de Meneses. As visitas médicas são orientaras pela espiritualidade e podem ser solicitadas pelos guias ou pelas pessoas que precisam.

o)     Doação de em média 200 quentinhas para moradores de rua;

p)     Doações de alimentos, roupas e materiais de higiene para orfanatos, asilos e outras instituições;

q)     Doações de cestas básicas, roupas e materiais de higiene pessoal para moradores de comunidades.

Em razão do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposta.
Texto Original:


Legislação Citada


LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de Utilidade Pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos
ANEXO I
- BALANÇO PATRIMONIAL - TENDA ESPÍRITA JUSTIÇA E AMOR(1).pdf


ANEXO II
- DOCUMENTAÇÃO - TENDA ESPÍRITA JUSTIÇA E AMOR(1).pdf

ANEXO III

Documentação Tenda Espírita Justiça e Amor.pdfDocumentação Tenda Espírita Justiça e Amor.pdf


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/30/2024Despacho 05/02/2024
Publicação 05/03/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18/19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 02/05/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº324/202405/10/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/01/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3103/2024 => Encerrada10/02/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3103/2024 => Encerrada10/02/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3103/2024 => Aprovado (a) (s)10/02/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3103/2024 => Aprovado (a) (s)10/02/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/16/2024Vereador Átila Nunes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/04/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303103 => Lei 865911/04/2024
Blue right arrow Icon Arquivo11/04/2024






   
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