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PROJETO DE LEI Nº 2123/2023
Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º É obrigatória a publicação do currículo profissional de todos os ocupantes de cargos por comissão vinculados ao Poder Executivo.

Parágrafo único. A publicação de que trata o caput deste artigo será realizada na página oficial da Prefeitura na internet.

Art. 2º A publicação do currículo deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I - nome completo, conforme nomeação;

II - nível de escolaridade;

III - experiência profissional;

IV - informações acerca de cursos e especializações se houver.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 30 de maio de 2023.


JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei objetiva promover maior transparência na administração pública, sobretudo quanto às contratações de cargos comissionados, sabidamente de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

Ao tornar obrigatória a publicação do currículo profissional da pessoa nomeada, a fiscalização do histórico e capacidade técnica para assumir determinado cargo será facilitada, evitando nomeações por mera conveniência política.

Sob o prisma do interesse público e das exigências do serviço, especialmente para o exercício das atividades de direção, chefia e assessoramento, manifesta-se relevante verificar a aderência entre o nível de qualificação e as atribuições do cargo, nesse sentido vale a posição de Hely Lopes Meirelles sobre o tema:

“(...) não basta que seja o servidor titular de diploma de curso superior para o auferimento da vantagem de nível universitário; é necessário que esteja desempenhando função ou exercendo cargo para o qual se exige o diploma de que é portador. O que a Administração remunera não é a habilitação universitária em si mesma; é o trabalho profissional realizado em decorrência dessa habilitação, e da qual se presume maior perfeição técnica e melhor rendimento administrativo.” (Hely Lopes Meirelles. Vencimentos e vantagens. in Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Carlos Ari Sundfeld. Doutrinas essenciais de direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, a. 1, v. VII, dez. 2013, livro eletrônico, destacou-se)

Diante do exposto, aguarda-se dessa Egrégia Casa de Leis a devida apreciação deste Projeto de Lei.

(*) Republicado em atenção ao Ofício GVRA nº 84/2023. Publicado no DCM de 06/06/2023, pág. 19.

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/30/2023Despacho 06/02/2023
Publicação 06/06/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Trabalho e Emprego,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática.
Em 02/06/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Trabalho e Emprego
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº415/202306/16/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 06/23/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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