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PROJETO DE LEI1591/2022
Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Associação Brasileira no Tratamento do Solo e Guardiões da Natureza Promissave no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 27 de agosto de 2022



JUSTIFICATIVA

QUEM É A PROMISSAVE? SUA TRAJETÓRIA PERCORRIDA E SEUS OBJETIVOS PRIMORDIAIS E SEUS FUNDAMENTOS PRINCÍPIOS.

A entidade foi concebida e fundada por grupo de moradores do Complexo da Maré envolvidos com questões ambientais e com o cultivo da terra em 31 de agosto de 2008. Sua participação em projeto no Parque Ecológico da Vila dos Pinheiros através da construção de hortas comunitárias permitiu a discussão sobre conscientização ambiental, buscando envolver a comunidade, compartilhando o conhecimento e domínio de técnicas, permitindo a geração de renda e mais qualidade de vida aos moradores. Tais projetos incluíram o uso de material reciclado para cursos de artesanato e início de processo de compostagem de material orgânico, ambos relacionados a separação seletiva de resíduos. Em paralelo contribuindo para uma visão mais acessível da relação homem-natureza e possibilitando repensar o modo de vida atual visando a mudanças em que os impactos socioambientais sejam menores. A entidade possui o Título de Utilidade Pública Estadual por lei sancionada.
O projeto "DO LIXO À ARTE" (RECICLAGEM) desenvolveu atividades cujos temas eram questões ambientais. O emprego de conteúdos ligados ao reaproveitamento dos resíduos urbanos destacando a validade da separação de resíduos e a importância da coleta seletiva. Os participantes transformavam o lixo em objetos artesanais, dando novo valor aos mesmos e em paralelo recuperando a auto-estima
dos integrantes do grupo ao se verem produtivos.
Na realização do IV SITTRS – Simpósio Internacional de Técnicas e Tratamento de Resíduos Sólidos – que ocorreu na Casa de Ciência – Rio de Janeiro (2014), a PROMISSAVE montou um stand e teve oportunidade de levar alguns dos artigos manufaturados nas mini-oficinas, promovendo uma interação entre dois elos de uma mesma corrente: o acadêmico técnico que busca soluções para os problemas relacionados aos resíduos sólidos gerados nos centros urbanos e o elo que trabalha com a educação ambiental sob a forma de recuperação de cidadania e de repensar a relação com o seu meio ambiente, cuidando e buscando tornar o que é resíduo em novo produto, levando a inclusão social. Nesse evento também foi apresentado o composto obtido pelo tratamento de resíduos orgânicos com o uso de minhocas.
O projeto seguinte veio do desdobramento do anterior, que é a realização do Projeto "CIRANDA DA LEITURA", com o incentivo à leitura procurando envolver toda a comunidade e ao mesmo tempo abrir espaço para a discussão ambiental do que pode ser reciclado, o que pode ser usado para gerar renda. Esse projeto recebeu prêmio da Prefeitura RJ sendo o décimo primeiro colocado no concurso "Mais cultura em Pontos de Leitura" de 06/2013. O projeto visa promover encontros com alunos e com moradores da comunidade para através destes incentivar a leitura e a permuta/ troca de livros, revista, gibis, de forma que um maior número de participantes possa usufruir dos encontros. Através dos encontros, promover o debate do reuso do material de leitura e questionamentos sobre o que é lixo e qual o destino dado a ele. O debate do que vem a ser os três Rs: reúso, reaproveitamento e reciclagem, expressão que vem sendo usada quando o assunto se relaciona a resíduos.
Atualmente a entidade tem contrato de concessão com a Fundação Parques e Jardins - FPJ com o compromisso de manutenção do espaço. E vem fazendo mais do que esperado, tornando a área um espaço agradável permitindo uma nova percepção pela comunidade, dando um novo significado ao espaço verde urbano antes degradado. A formação dos canteiros de mudas gerou o interesse da comunidade em participar e resgatar o trabalho antes desenvolvido em outra área, e vem sendo discutido em reuniões.
A comunidade da Maré é uma região à margem da baía de Guanabara, caracterizada primitivamente por vegetação de manguezal. Ocupada desde o meado do século XX por barracos e por palafitas. Os manguezais foram sendo progressivamente aterrados quer pela população, quer pelo poder público. O Complexo da Maré congrega aproximadamente 16 microbairros, usualmente chamados de favelas, que se espalham por 800 mil m² próximos à Av. Brasil e cortado pela Linha Vermelha e pela Linha Amarela.
A PROMISSAVE já realizou diversos projetos sobre conscientização ambiental e de construção de hortas comunitárias, buscando sempre envolver a comunidade para que o conhecimento e domínio de técnicas possam gerar renda e melhorar as condições de vida dos moradores, contribuindo para uma visão mais integrada da relação homem-natureza e para um modo de vida com menores impactos socioambientais.
Durante todo o processo de capacitação do projeto "Horticultura ao Alcance do Cidadão", que correspondem à responsabilidade sócia educativa, poderão participar ativamente moradores das comunidades: Conjunto Esperança, Conjunto Novo Pinheiro (popularmente conheciada como Salsa e Merengue), Vila do João, Vila dos Pinheiros, Conjunto Bento Ribeiro Dantas. Outras comunidades só poderão participar do projeto, numa sequência de tempo.
O objetivo do curso é a capacitação de moradores da comunidade da Maré para trabalharem com hortas, a partir dos princípios da Agroecologia, e replicarem tecnologias sociais em outros espaços, sejam eles públicos ou privados. O curso busca contribuir para a formação de um indivíduo crítico, capaz de questionar e promover mudanças no mundo a sua volta.
O projeto desempenhará ações sócias educativas voltadas para a valorização das comunidades e de seus moradores, abordando sempre temas relacionados à defesa do meio ambiente e criação de mão de obra para as pessoas com dificuldades de aprendizagem relacionadas a conflitos provocados pela convivência diária.
O ser humano precisa entender que muita coisa jogada fora no lixo podem ser reaproveitadas. Ao colocar uma sacola com lixo para fora de casa, nem todos se dão conta do impacto desse gesto. São poucas as pessoas que param para pensar em tudo aquilo que está sendo descartado, mas se cada um der um destino certo, poderá ocorrer o reaproveitamento. Principalmente os resíduos orgânicos que poderão virar adubo de qualidade.
A parcela de lixo pode ser reciclada em compostos para fertilização dos solos e os recipientes, principalmente plásticos, podem ser reaproveitados para a produção de mudas e cultivo de algumas espécies.
As respostas definitivas às questões contemporâneas requerem análise do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, e envolvem aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos. Com esse entendimento, a educação ambiental, integrada às demais políticas públicas setoriais, assume destacada posição para o diálogo, a parceria e a aliança, e pauta-se pela vertente crítica e emancipatória da educação, estimulando a autonomia do educando, de modo a desenvolver não apenas a ética ecológica no âmbito individual, mas também o exercício da cidadania.
A instituição, planeja a extensão dessa cadeia produtiva, introduzindo a fase de beneficiamento, onde os insumos poderão crescer. É a intenção capacitar individuos para se tornarem guardiões da natureza na categoria de coletores.
O programa será avaliado e reconhecido em médio prazo, quando a comunidade começar a ver a iniciativa em uma atividade que traduza sustentabilidade na inclusão social e sobre tudo na proteção ambiental e defesa da natureza.
O Projeto conta com em seu corpo técnico com pessoas voltadas ao Terceiro Setor, de alta qualificação técnica, sendo fundamental para desenvolvimento do mesmo. Entre os participantes se encontram: Arte Educador (especialista em criação de marca para produtos artesanais feitos com material reciclado e outro especialista em construção de instrumentos musicais com materiais descartados de obras da construção civil para minimizar impactos ambientais), uma pedagoga atuante na área de Apoio Administrativo, entre outros.

Atualmente esta desenvolvendo uma oficina denominada "HORTICULTURA AO ALCANCE DO CIDADÃO".

Participam das oficinas 20 pessoas diretamente (Jovens, Adultos). As pessoas que frequentam as oficinas tem acesso aos processos de produção da fabricação de fertilizantes naturais conhecendo as suas etapas até a culminância final que é a preparação da terra e a plantação de mudas de plantas medicinais de diferentes espécies, além de plantas para reflorestamento etc. A ação em questão implica em uma lógica segundo a qual todo o processo de produção possui continuidade e finalização.
As oficinas são preparadas de acordo com suas características de cultivo, obedecendo ao plano de cultivo de cada uma delas, objetivando um melhor aproveitamento do solo no que se refere a sua fertilidade.
O projeto oferece uma excelente oportunidade para a comunidade ensinando método de costumes da época dos nossos avós. O trabalho junto à oficina estimula o desenvolvimento intelectual, e com finalidade de produzir futuramente trabalho e renda dentro da comunidade.
O controle fitossanitário das culturas é preventivo ou quando necessário curativo se utilizando de métodos naturais, o que por certo não trará problemas de saúde para os participantes como para os demais colaboradores do projeto.
As comunidades se beneficiam do projeto na medida em que cada uma delas adquiram as mudas de plantas medicinais e outras alimentícias, além de palestras voltadas para Educação Ambiental realizada pela equipe técnica. As atividades visam conscientizar a comunidade sobre a importância do tema na área da sustentabilidade e preservação do meio ambiente na comunidade. Para isso, o projeto conta com uma equipe interdisciplinar com especialistas em diversas áreas que coordenam este trabalho.



Legislação Citada

LEI Nº 5.242 DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:


Atalho para outros documentos

Documentação PROMISSAVE.pdf Documentação PROMISSAVE.pdf

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/27/2022Despacho 11/01/2022
Publicação 11/04/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 73 a 75 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 01/11/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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