Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 352/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DA INSTALAÇÃO DE CABOS E FIOS AÉREOS EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS PARA INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º As concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, telefonia, internet, TV a cabo e assemelhados, deverão modificar, no prazo máximo de cinco anos, a instalação aérea existente nas vias públicas, incluindo vilas e condomínios, para instalação subterrânea.

Art. 2º Os novos projetos de instalação que vierem a ser executados já deverão ser por via subterrânea.

Art. 3º As despesas com a modificação da instalação de energia elétrica e telefonia correrão por conta exclusiva das concessionárias de serviço público, ficando vedada qualquer cobrança aos usuários.

Art. 4º O não cumprimento do estabelecido do art.1º desta Lei implicará a cassação da concessão, não tendo a concessionária direito a qualquer ressarcimento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 25 de maio de 2021.

MARCIO RIBEIRO
Vereador – AVANTE

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/25/2021	Despacho	05/26/2021
Publicação	05/27/2021	Republicação	05/28/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	46/47		Pág. do DCM da Republicação	30
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Incorreção no original		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Segurança Pública. Em 26/05/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
06.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
07.:Comissão de Segurança Pública

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 352/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 352/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300352 DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DA INSTALAÇÃO DE CABOS E FIOS AÉREOS EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS PARA INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300352 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Segurança Pública } 05/27/2021 Vereador Marcio Ribeiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº349/2021 06/04/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pelo Arquivamento 07/14/2021 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Arquivamento de Projeto => 07/14/2021 Arquivo 07/14/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer