PROJETO DE LEI1605/2022
Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 1º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:


Dia do Abian, a ser comemorado anualmente no dia 1º de janeiro.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 1º de novembro de 2022.


JUSTIFICATIVA

O projeto de lei traz a importância da vivência no axé, a disciplina, a observação do comportamento do Ebomi (irmão mais velhos), ser verdadeiro com seus sentimentos para com o Orixá, estar despojado de vaidades, e entender que o mais importante não é fazer o santo, e sim saber o porquê de se iniciar para o axé. Não há pressa para iniciação, pois Orixá entende e nos concede essa oportunidade de aperfeiçoamento e adaptação. Ser um bom Abian é estar se preparando para o futuro.

O Abian (Ketu), Ndumbe (Angola), Kajèkaji (Jeje), Filhos de Santo ou Médiuns na (Umbanda) ao demonstrar o desejo de aderir a uma Casa, Ilê, Roça, Inzo, Kwe ou Terreiro, caso seja o “escolhido” pelo Orixá para fazer parte daquela comunidade, recebe do responsável da “casa”, um fio de contas ou “guia” "lavado" (colar, que, no ritual, simboliza o Orixá da casa). Ele participa, ajudando com tarefas civis, na preparação das festas, na limpeza, arrumação e decoração do barracão, preparo de café e almoço para a casa.

Ao Abian, é permitido ajudar em quase todos os serviços da casa, sempre orientado por um mais velho que diga o que ele pode ou não fazer. Essa fase é muito importante para se aprender vendo e ouvindo seus mais velhos. Lembramos, que todo ou qualquer “mais velho” passou por essa fase de Abian, todos já foram um dia o mais novo, TODOS.

O dia 01 de Janeiro se dá em homenagem por ser o início de um ciclo, aonde são planejados vários objetivos para o ano. E assim seria destinado esse dia, por ser a primeira função a se exercida dentro de uma casa religiosidade de matriz africana (Candomblé) ou (Umbanda).

Por tais motivos peço aos nobres pares que votem pela aprovação da presente proposição.

Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

CAPÍTULO II

DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 1º São datas comemorativas e eventos do mês de Janeiro:

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/01/2022Despacho 11/08/2022
Publicação 11/10/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 49 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 08/11/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1605/2022TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1605/2022
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1605/2022TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1605/2022

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2022030160520220301605
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DO ABIAN NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20220301605 => {CINCLUI O DIA DO ABIAN NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20220301605 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura }11/10/2022Vereador Átila A. NunesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº608/2022/202211/23/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/13/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável03/20/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/20/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1605/2022 => Encerrada04/20/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1605/2022 => Aprovado (a) (s)04/20/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1605/2022 => Encerrada04/27/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1605/2022 => Aprovado (a) (s)04/27/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/09/2023Vereador Átila A. Nunes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/30/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301605 => Lei 789805/30/2023
Blue right arrow Icon Arquivo05/30/2023






HTML5 Canvas example