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PROJETO DE LEI Nº 3692/2024
Autor(es): PODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º O inciso II do artigo 4º da Lei nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos administrativos praticados anteriormente a sua vigência.



Comissão de Justiça e Redação

Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente


Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

Vereador Jorge Felippe
Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Junior da Lucinha
Vogal


JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 124
Rio de Janeiro, 9 de Dezembro de 2024

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993 e dá outras providências”.


A Lei Municipal nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993, que Institui o Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo e criou a Controladoria-Geral do Município,contém dispositivo a ser atualizado para atender às necessidades do sistema de controle interno.


Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa a presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Texto Original:


Legislação Citada
LEGISLAÇÃO CITADA OU MENCIONADA


LEI Nº 2.068, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993

Institui o Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo, Cria a Controladoria-Geral do Município e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

(...)

Art. 4º - O titular da Controladoria-Geral do Município, denominado Controlador Geral, será nomeado pelo Prefeito e deverá satisfazer os seguintes requisitos:

I - ser, preferencialmente, servidor ocupante de cargo de carreira técnica e/ou profissional, nos casos e condições previstas nesta Lei;

II - escolaridade universitária completa, inclusive registro no Conselho Regional de Contabilidade;

III - idoneidade moral e reputação ilibada;

IV - notórios conhecimentos na área de controle interno e de administração pública;

V - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados e práticas de controle interno no setor público.

(...)
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx


Atalho para outros documentos


Informações Básicas

Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/09/2024Despacho 12/09/2024
Publicação 12/10/2024Republicação 12/11/2024

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 31 Pág. do DCM da Republicação 27
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria em atenção ao Ofício S/N Pendências? Não


Observações:

(*)(Republicado para inclusão de coautoria (s), em atenção ao Ofício 1465/2024, no DCM de 13/12/24, pág.48 .


DESPACHO: A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Em 9/12/2024,
Carlo Caiado - Presidente.
, EM TEMPO: Em atenção ao Ofício s/nº de 10/12/2024, com assentimento do Senhor Líder do Governo, ficam dispensados os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Adinistração e Assuntos Ligados ao Servidor..
Em 10/12/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI Nº 2.068, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20240303692 => {A imprimir ALTERA A LEI Nº 2.068, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20240303692 => {A imprimir }12/10/2024Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Vereadora Rosa FernandesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 12/11/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 3692/2024 => Rejeitado - Encerrada12/13/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3692/2024 => Encerrada12/13/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3692/2024 => Aprovado (a) (s)12/13/2024
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação por 2 sessão(ões) => VEREADOR PEDRO DUARTE => Rejeitado12/13/2024
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação por 2 sessão(ões) => VEREADOR PEDRO DUARTE => Rejeitado12/13/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3692/2024 => Aprovado (a) (s)12/13/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 12/13/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/17/2024Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Vereadora Rosa Fernandes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 12/27/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303692 => Lei 8.77112/27/2024
Blue right arrow Icon Arquivo12/27/2024






   
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