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PROJETO DE LEI Nº 242/2021
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR REIMONT, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica instituída a Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso Sexual e à Violência Contra Crianças e Adolescentes.

Art. 2° As Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação e de Saúde, poderão formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Vilella, 22 de abril de 2021.


JUSTIFICATIVA

Esta proposição institui a Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso Sexual e a Violência Contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

Esta campanha deve trazer um panorama sobre os principais conceitos que envolvem a violência contra crianças e adolescentes, especialmente quando o que ocorre é a violência sexual. O objetivo é difundir essa campanha para cada vez mais pessoas, aumentando a consciência sobre o assunto, sobretudo nos espaços corporativos.

A Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso Sexual e a Violência Contra Crianças e Adolescentes deve, através de convênios, ser uma iniciativa conjunta do Poder Público, setor empresarial e sociedade civil, para ser grande, forte e assim ter o alcance que se pretende.

A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma prática que infelizmente ainda acontece em todo o Brasil, e para que se enfrente e supere essa grave situação, é preciso conhecer muito bem o problema. E é aqui que entra a Campanha, para que se reúna reúne as principais informações que a população precisa saber sobre o tema para ajudar a proteger os direitos de crianças e adolescentes!

O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei Nº 8069/90), assegurado pelo art. 227 da Constituição Federal de 1988, aponta que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito: à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O Estatuto ainda garante que crianças e adolescentes devem ser protegidos de toda forma de: negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Mas vemos a violência contra crianças e adolescentes acontecendo, e se repetindo e temos que tentar erradicá-las, e vamos conseguir com o somatório de ações neste sentido, como a campanha em tela.

Pela importância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/29/2021Despacho 04/30/2021
Publicação 05/03/2021Republicação 05/10/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 11 Pág. do DCM da Republicação 9
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Adequação do despacho Pendências? Não


Observações:

(*) Republicado no DCM nº 95, pág. 29/30, em atenção ao Of GVAI nº 072, de 27/05/2021, para alteração do texto.

(**) Republicado no DCM nº 187, de 07/10/2021, pág. 38, para inclusão de coautorias.

(***) Republicado no DCM nº 190, de 14/10/2021, pág. 30/31, para inclusão de coautoria.


DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Assistência Social, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Em 30/04/2021 CARLO CAIADO - Presidente, EM TEMPO: Dê-se o encaminhamento à Comissão de Segurança Pública.
Em 07/05/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão de Assistência Social
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Segurança Pública

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE COMBATE À PEDOFILIA, AO ABUSO SEXUAL E À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇASINSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE COMBATE À PEDOFILIA, AO ABUSO SEXUAL E À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300242 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Assistência Social Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Segurança Pública }05/03/2021Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Cesar Maia,Vereadora Monica Benicio,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Chico Alencar,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador William Siri,Vereador Marcio Santos,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Carlo Caiado,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Vitor Hugo,Vereadora Vera Lins,Vereador Jorge Felippe,Vereador Reimont,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Ulisses Marins,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Rogerio AmorimBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº240/202105/07/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 05/28/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido10/07/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/07/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/07/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/07/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/07/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/07/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/07/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 242/2021 => Encerrada10/07/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 242/2021 => Aprovado (a) (s)10/07/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 242/2021 => Encerrada10/14/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 242/2021 => Aprovado (a) (s)10/14/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/26/2021Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Cesar Maia,Vereadora Monica Benicio,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Chico Alencar,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador William Siri,Vereador Marcio Santos,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Carlo Caiado,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Vitor Hugo,Vereadora Vera Lins,Vereador Jorge Felippe,Vereador Reimont,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Ulisses Marins,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Rogerio Amorim
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/19/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300242 => Lei 7122/202111/19/2021
Blue right arrow Icon Arquivo11/19/2021






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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