PROJETO DE LEI1679-A/2022
Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º Fica incluída a Associação dos Funcionários Agenciadores de Planos e Seguros Saúde e Correspondente de Crédito do Estado do Rio de Janeiro – AFACERJ no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI1679/2022
Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Associação dos Funcionários Agenciadores de Planos e Seguros Saúde e Correspondente de Crédito do Estado do Rio de Janeiro – AFACERJ no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 8 de novembro de 2022.


AFACERJ.pdf


JUSTIFICATIVA

A Associação dos Funcionários Agenciadores de Planos e Seguros Saúde Correspondente de Créditos do Estado do Rio de Janeiro – AFACERJ é uma associação sem fins lucrativos, fundada em 27 de janeiro de 2011, localizada no Centro da cidade do Rio de Janeiro.

Desde sua fundação a AFACERJ visa ajudar o servidor publico em diferentes áreas de atuação, oferecendo auxilio jurídico, apoio psicológico, seguro de vida, auxilio farmácia, auxilio funeral e fazendo doações.

Há 11 anos a Associação dos Funcionários Agenciadores de Planos e Seguros Saúde Correspondente de Créditos do Estado do Rio de Janeiro – AFACERJ, desenvolve um trabalho baseado na defesa dos direitos sociais, buscando a garantia dos direitos básicos dos funcionários públicos da cidade do Rio de Janeiro.


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.


Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município


(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/08/2022Despacho 12/16/2022
Publicação 12/20/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 16/12/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS AGENCIADORES DE PLANOS E SEGUROS SAUDE E CORRESPONDEINCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS AGENCIADORES DE PLANOS E SEGUROS SAUDE E CORRESPONDENTE DE CRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AFACERJ => 20220301679 => {Comissão de Justiça e Redação }12/20/2022Vereador Waldir BrazãoBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº682/2022/202212/28/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)03/24/2023
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1679/2022 => Emenda Modificativa03/24/2023Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1679/2022 => Encerrada04/20/2023
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)04/20/2023
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1679/2022 => Aprovado (a) (s)04/20/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação04/25/2023Vereador Waldir Brazão
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1679-A/2022 => Encerrada04/27/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1679-A/2022 => Aprovado (a) (s)04/27/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/09/2023Vereador Waldir Brazão
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/30/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301679 => Lei 790205/30/2023
Blue right arrow Icon Arquivo05/30/2023






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