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PROJETO DE LEI Nº 3205/2024
Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam alterados os limites dos bairros Vista Alegre e Irajá, e os bairros de Vila da Penha, Brás de Pina, Cordovil e Parada de Lucas, devem ser ajustados a essa mudança, conforme Anexo Único desta lei.

Art. 2º Ato do Poder Executivo regulamentará esta lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 22 de maio de 2024.



ANEXO ÚNICO - Limites dos bairros Vila da Penha, Vista Alegre, Irajá, Brás de Pina, Cordovil e Parada de Lucas
Bairro Vista Alegre Aprovado Final.jpg


JUSTIFICATIVA

A alteração dos limites dos Bairros mencionados tem como objetivo facilitar a vida dos moradores, pois as solicitações de alguns bairros adjacentes implicam na mobilização deles para RA´s distantes. Além disso, a rua principal acaba sendo englobada por diferentes bairros o que dificulta uma administração única. Por fim, alguns bairros que englobam essa via (Av. Meriti) são bairros com características e usos muito discrepantes do bairro de Vista Alegre, inclusive desvalorizando os imóveis da via.
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/24/2024Despacho 05/24/2024
Publicação 05/27/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 32/33 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 24/05/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA OS LIMITES DOS BAIRROS VISTA ALEGRE, IRAJÁ, VILA DA PENHA, BRÁS DE PINA, CORDOVIL E PARADA DE LUCAS. ALTERA OS LIMITES DOS BAIRROS VISTA ALEGRE, IRAJÁ, VILA DA PENHA, BRÁS DE PINA, CORDOVIL E PARADA DE LUCAS. => 20240303205 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos }05/27/2024Vereadora Rosa FernandesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº425/202405/29/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável06/07/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3205/2024 => Encerrada06/20/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3205/2024 => Aprovado (a) (s)06/20/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3205/2024 => Encerrada06/27/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3205/2024 => Aprovado (a) (s)06/27/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/27/2024Vereadora Rosa Fernandes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/16/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 3205/2024 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação.07/16/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto08/07/2024
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 3205/2024 => Encerrada08/14/2024
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 3205/2024 => Rejeitado o Veto08/14/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/15/2024Vereadora Rosa Fernandes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 08/21/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303205 => Lei 8.54508/21/2024
Blue right arrow Icon Arquivo08/21/2024






   
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