Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1471/2022

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON, NA FORMA QUE MENCIONA

Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR PAULO PINHEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Atenção Integral aos portadores da doença de Parkinson, no Município.

Art. 2º A finalidade do programa é garantir à pessoa com doença de Parkinson o atendimento em todas as suas manifestações clínicas, melhorando a qualidade de vida dos portadores da doença.

Art. 3º São objetivos do Programa de Atenção Integral aos portadores da doença de Parkinson:

I - aperfeiçoar o atendimento aos portadores da doença de Parkinson, mediante a articulação e a humanização dos serviços, no âmbito da saúde e da assistência social;

II - assegurar o atendimento integral e multiprofissional, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e do acesso à saúde;

III - capacitação continuada de profissionais e gestores de saúde e demais agentes para o atendimento aos portadores da doença de Parkinson;

IV - facilitar a obtenção de medicamentos, aos portadores e aos familiares e cuidadores, através da rede municipal de saúde; e

V - apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico voltado ao enfrentamento da doença de Parkinson.

Art. 4º O Programa de Atenção Integral deverá estabelecer articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, visando à adequada orientação, tratamento, acompanhamento e monitoramento de pacientes diagnosticados com a doença de Parkinson.

Art. 5º Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias, observados os ditames da legislação pertinente em vigor.

Art. 6º As despesas decorrentes da implantação do Programa descrito no art. 1º desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 2 de agosto de 2022.

JUSTIFICATIVA

Alem disso, após 10 anos de diagnóstico, cerca de 80% dos pacientes já apresentam algum grau de demência e de incapacidade física.

Um dos principais problemas enfrentados pelos portadores da doença de Parkinson é o elevado custo dos medicamentos, de uso contínuo, com a complementação do tratamento é através de Fisioterapia e de Fonoaudiologia, de difícil realização pela falta de estrutura dos hospitais públicos.

Não há cura para o mal de Parkinson, mas existem medicamentos e tratamento que são eficazes no controle dos sintomas que auxiliam e facilitam e muito a vida dos pacientes.

A situação apresentada mostra a urgente necessidade de uma política publica de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito municipal, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, visando não só o fornecimento de medicamentos, mas todas as formas tratamento, minimizando as manifestações clínicas da doença, assim como os demais sintomas a ela relacionados.

Dessa forma, espero obter o apoio necessário dos meus pares para a aprovação da presente proposta.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/02/2022	Despacho	09/06/2022
Publicação	09/08/2022	Republicação	05/12/2023

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	28		Pág. do DCM da Republicação	21
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVFB nº 42, de 04/05/2023, para inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assistência Social, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 06/09/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Assistência Social
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1471/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1471/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301471 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON, NA FORMA QUE MENCIONA => 20220301471 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assistência Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/08/2022 Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador João Mendes De Jesus,Vereadora Vera Lins,Vereador Luciano Medeiros,Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Cesar Maia,Vereador Felipe Boró,Vereador Paulo Pinheiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº475/2022/2022 09/22/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 05/04/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/04/2023 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/04/2023 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/04/2023 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/04/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/04/2023 Discussão Primeira => Proposição 1471/2022 => Encerrada 05/04/2023 Votação => Proposição 1471/2022 => Aprovado (a) (s) 05/04/2023 Despacho => Proposição => 1471/2022 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR JOÃO MENDES DE JESU - VEREADORA VERA LIN - VEREADOR LUCIANO MEDEIRO - VEREADORA VERONICA COSTA - VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO - VEREADOR ELISEU KESSLE - VEREADOR CESAR MAIA 05/04/2023 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/12/2023 Discussão Segunda => Proposição 1471/2022 => Encerrada 05/18/2023 Votação => Proposição 1471/2022 => Aprovado (a) (s) 05/18/2023 Despacho => Proposição => 1471/2022 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR PAULO PINHEIRO 05/18/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/26/2023 Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador João Mendes De Jesus,Vereadora Vera Lins,Vereador Luciano Medeiros,Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Cesar Maia,Vereador Felipe Boró,Vereador Paulo Pinheiro Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 06/16/2023 Resultado Final => 20220301471 => Lei 7917/2023 06/16/2023 Despacho => Veto Parcial => 1471/2022 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Despacho => Veto Parcial => 1471/2022 => Orçamento e Fiscalização Financeira. 06/16/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 08/09/2023 Discussão Única => Veto Parcial 1471/2022 => Encerrada 08/09/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário 08/09/2023 Votação => Veto Parcial 1471/2022 => Rejeitado (a) (s) 08/09/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 08/10/2023 Vereador Dr. Marcos Paulo; Vereador João Mendes De Jesus; Vereadora Vera Lins; Vereador Luciano Medeiros; Vereadora Veronica Costa; Vereador Dr. Carlos Eduardo; Vereador Eliseu Kessler; Vereador Cesar Maia; Vereador Felipe Boró; Vereador Paulo Pinheiro Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 08/16/2023 Arquivo 08/16/2023